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06 dez
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Fim da CPRB: segurança jurídica diante da reoneração da folha de pagamento

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Começou a valer em julho a regra estabelecida na Lei 13.670/2018 que no próprio ano –calendário acabou com a desoneração de folha de pagamento, conhecida como Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011.

A nova regra está sendo questionada na Justiça e os contribuintes vêm obtendo vitórias importantes para garantir a manutenção da CPRB até o final do ano.

Em liminar proferida em agosto pela manutenção do regime de tributação da CPRB até o fim do ano-calendário de 2018, o juiz federal Rafaelle Felice Pirro entendeu que não há amparo legal para a alteração do regime de tributação no curso de um ano-calendário, sob pena de “grave afronta aos princípios da segurança jurídica, não surpresa, boa-fé objetiva, lealdade, da confiança legítima, da moralidade e da isonomia”.

Em busca de novas fontes de arrecadação, o Governo Federal revogou a CPRB para diversos setores da economia, resultando em aumento da carga tributária para as empresas durante o ano, mesmo após a opção realizada no início de 2018 de forma irretratável pelos contribuintes.

Com a mudança, cria-se um ambiente de insegurança jurídica, representado pela imprevisibilidade da carga no Brasil, trazendo graves prejuízos para formação de preços e metas.

Em que pese a exclusão de diversos setores, outros foram mantidos e alguns incluídos nessa sistemática até 2020, trazendo novas regras a serem observadas para a realização da opção, bem como seus reflexos para o futuro.

A Lei 13.670 também apresenta impactos para o adicional de 1% de COFINS, cumulativo, devido nas importações de mercadorias sujeitas à CPRB, mantida até 2020.

Participe deste Workshop InterNews para melhor conhecer os efeitos da Lei 13.670/2018, que estabelece a reoneração da folha de pagamento. Avalie quais são as possibilidades de êxito de recurso judicial para garantir a manutenção da CPRB de julho até o final do ano. Analise o propósito, a ampliação do seu alcance, a mudança da obrigatoriedade para a faculdade e a previsão para a sua extinção em 2020

Instrutor
Felipe Dias
Coordenador da Área Tributário Consultivo
Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados

Programa
Histórico da CPRB e propósito
Primeira tentativa de mudança: MP 774 e 794
Edição da Lei 13.670/2018 e pontos críticos
A vigência da reoneração no próprio ano-calendário
A segurança jurídica dos contribuintes
Panorama judicial sobre a reoneração
Possibilidades de êxito de recursos judiciais retroativos a julho de 2018
Novos setores alcançados e regras para opção
Impactos para 1% de COFINS-Importação

Local

Intercity Interative Jardins Hotel

Rua José Maria Lisboa, 555 – Jardins São Paulo, SP

São Paulo / SP

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