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28 ago
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: IDEMP, e de inteira responsabilidade desta.

Fiscalização De Contratos Administrativos

Para exercer a função de administrador da coisa pública, as unidades administrativas que representam o Estado realizam atos e contratos de natureza negocial, envolvendo a aquisição de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades. Assim, a prestação de serviços públicos, a gestão das políticas públicas, o exercício da regulação ou a aquisição de bens e serviços para que a máquina administrativa possa operar, passa, necessariamente, pelo contrato administrativo, seja ele formalizado por um termo ou instrumento equivalente.

Desta forma, a fiscalização de contratos administrativos é uma função relevante para a administração pública, direta ou indireta, seja no âmbito do executivo, legislativo ou judiciário. Exercer a função de fiscal ou gerente de contratos, na esfera pública, exige capacitação e habilidade dos profissionais que se dedicam a esta atividade. Tal é a importância da fiscalização de contratos para a Administração Pública brasileira que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02, dispondo sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, que posteriormente foi alterada pelas INs 03/2009, 04/2009, 01/2010 e 05/2010. Aborda também recentes alterações da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Pública e a Súmula nº 331 do TST.

O IDEMP, sempre inovador e atento às necessidades das organizações públicas, oferece o curso Fiscalização de Contratos Administrativos, com o objetivo de apoiar aqueles profissionais que exercem estas atividades, procurando abordar o tema de uma forma pragmática e de utilização imediata pelos participantes do treinamento, destacando a IN 02/2008 e suas alterações.

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Local

Rio De Janeiro / RJ

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