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27 out
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Ibecc, e de inteira responsabilidade desta.

GERENCIAMENTO COMPLETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PASSO A PASSO UMA ABORDAGEM PRÁTICA E ADMINISTRATIVA, COM DESTAQUE AOS ASPECTOS LEGAIS, PARA ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12.305/10)

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GERENCIAMENTO COMPLETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PASSO A PASSO UMA ABORDAGEM PRÁTICA E ADMINISTRATIVA, COM DESTAQUE AOS ASPECTOS LEGAIS, PARA ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12.305/10)

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Objetivo
CONSIDERAÇÕES O Gerenciamento de Resíduos Sólidos adequado é uma das ferramentas mais importantes dentro de uma empresa. Com a Lei Federal N° 12.305, de 02 de agosto de 2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal 7.404/2010, várias mudanças de natureza administrativa e legal foram impostas nas obrigações e responsabilidades legais às empresas em geral. Toda cadeia de atores de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e as três esferas do poder público estão diretamente envolvidos em novas responsabilidades legais na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos. Neste sentido, pela nova legislação, essas responsabilidades são hoje compartilhadas entre todos esses atores, de forma que o descumprimento dessas normas legais podem acarretar as empresas uma serie de penalidades ambientais de natureza administrativa, civil e penal. Portanto, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser vista pelas empresas com grande cautela e preocupação, já que as penalidades poderão impor o pagamento de multas que poderão ir de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais). Importante destacar que a Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) foi incorporada pela Lei 12.305/10 e assim existe a possibilidade também de responsabilização penal das pessoas jurídicas, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Hoje, as empresas devem se atentar para as normas ambientais, visto que essas são cada vez mais restritivas e exigem constante vigilância por parte dos empreendedores em suas atividades. E, a melhor forma de evitar problemas, é trabalhar preventivamente, ou seja, conhecendo verdadeiramente quais são suas responsabilidades e obrigações legais, evitando assim prejuízos nas diversas esferas legais ambientais. Participe deste treinamento e esteja apto a fazer o correto Gerenciamento de seus Resíduos Sólidos, para atender a Lei 12.305/10 e evitar problemas de multas, interdições e penas estipuladas pela lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98).

OBJETIVO A proposta é promover um curso de conhecimento jurídico e prático com conteúdo totalmente voltado para o universo da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos em vários níveis do mercado (indústria, comércio, prestação de serviços, etc). Com este curso o IBECC deseja promover a Interação Ambiental de forma a capacitar profissionais, com conhecimentos, competências e habilidades para desenvolverem ações e práticas bem-sucedidas com base no arcabouço legal, normas ambientais e, principalmente, direcionadas para o atendimento às exigências da Lei 12.305/10 – PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Público Alvo
Consultores, advogados, gestores ambientais, técnicos ambientais, profissionais das áreas de segurança, meio ambiente, medicina do trabalho e técnicos vinculados à área de manejo e controle de resíduos sólidos.

Programa
O Gerenciamento de Resíduos Sólidos dentro da nova Lei nº 12.305/10 1.1 – Contextualização da Lei 12.305/10 que trata da PNRS 2. Definição de Resíduos Sólidos: 2.1 – Problemas de caráter social, ambiental e econômico 2.2 – Classificação dos Resíduos Sólidos (perigosos, inertes e não Inertes) 2.3 – Quanto à origem 2.4 – Quanto à periculosidade 3. Cenário Atual dos Resíduos Sólidos: 3.1 – Qual o significado deste novo marco regulatório no Brasil 3.2 – Como deverá ser realizado o Gerenciamento de Resíduos Sólidos frente à nova ordem legal 3.3 – Quais os aspectos administrativos, técnicos e legais a serem observados no novo gerenciamento de resíduos sólidos 3.4 – Quais os investimentos que surgirão a partir desse novo marco regulatório e o que representa para a economia 3.5 – Como deverão agir os municípios frente à nova Lei 3.6 – Como se encontra atualmente o mercado do lixo 4. Interface da PNRS com os Municípios 4.1 – Gargalo da coleta seletiva – Educação Ambiental 5. Diretrizes da PNRS: 5.1 – Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos ambientalmente adequados 5.2 – A incineração dentro da PNRS – recomendável? 6. Competência dos entes federativos pela gestão integrada dos resíduos sólidos em seus territórios 7. NOVAS OBRIGAÇÕES LEGAIS – SINIR – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 8. Princípios, objetivos e instrumentos da PNRS 9. A quem se aplica a PNRS? 9.1 – Quem são os atores envolvidos na responsabilidade compartilhadaO Gerenciamento de Resíduos Sólidos dentro da nova Lei nº 12.305/10 1.1 – Contextualização da Lei 12.305/10 que trata da PNRS 2. Definição de Resíduos Sólidos: 2.1 – Problemas de caráter social, ambiental e econômico 2.2 – Classificação dos Resíduos Sólidos (perigosos, inertes e não Inertes) 2.3 – Quanto à origem 2.4 – Quanto à periculosidade 3. Cenário Atual dos Resíduos Sólidos: 3.1 – Qual o significado deste novo marco regulatório no Brasil 3.2 – Como deverá ser realizado o Gerenciamento de Resíduos Sólidos frente à nova ordem legal 3.3 – Quais os aspectos administrativos, técnicos e legais a serem observados no novo gerenciamento de resíduos sólidos 3.4 – Quais os investimentos que surgirão a partir desse novo marco regulatório e o que representa para a economia 3.5 – Como deverão agir os municípios frente à nova Lei 3.6 – Como se encontra atualmente o mercado do lixo 4. Interface da PNRS com os Municípios 4.1 – Gargalo da coleta seletiva – Educação Ambiental 5. Diretrizes da PNRS: 5.1 – Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos ambientalmente adequados 5.2 – A incineração dentro da PNRS – recomendável? 6. Competência dos entes federativos pela gestão integrada dos resíduos sólidos em seus territórios 7. NOVAS OBRIGAÇÕES LEGAIS – SINIR – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 8. Princípios, objetivos e instrumentos da PNRS 9. A quem se aplica a PNRS? 9.1 – Quem são os atores envolvidos na responsabilidade compartilhada Como deverão agir os empresários obrigados a Logística Reversa 1. O que é Logística Reversa: 10.1 – Quem está obrigado a sua implantação; 10.2 – Qual o prazo para sua implantação; 10.3 – Como se encontra atualmente estes processos de implementação 10.4 – Comentários sobre a implantação da Logística Reversa dos eletroeletrônicos. 11. Os acordos setoriais, regulamento e termo de compromisso na PNRS: 11.1 – Diferença entre acordo setorial e Logística Reversa 11.2 – Atores que poderão participar da elaboração dos acordos setoriais 11.3 – Segmentos que já implantaram a Logística Reversa. 12. Instrumentos Econômicos da PNRS: 12.1 – Financiamentos 13. O sistema de Cooperativas e os catadores: 13.1 – Os novos caminhos da reciclagem e a importância das cooperativas de catadores 14. Aspectos Tributários na PNRS: 14.1 – Impostos sujeitos à seletividade 14.2 – Taxa do Lixo – constitucional 15. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Quem está obrigado a fazê-lo? 15.1 – Quais os prazos de sua implantação 15.2 – Como deverá ser feito o plano 15.3 – Exemplo de um plano da PNRS 16. Qual a responsabilidade dos geradores: Indústria, Prefeituras, Sociedade Civil e Poder Público quanto à destinação dos Resíduos Sólidos 17. Como as Prefeituras deverão criar e operacionalizar seus planos quando não dispuser de recursos financeiros 18. Quais os tipos de punições que estão previstas no plano e quem deverá responder pelos crimes: 18.1 – Alteração do art. 56 da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 18.2 – Crime de poluição art. 54 da Lei de Crimes Ambientais 18.3 – Resíduos da construção civil dispostos inadequadamente 18.4 – Transporte de carga perigosa – responsabilidades O que são áreas contaminadas e áreas órfãs: 19.1 – Interface das áreas contaminadas com a PNRS19.2 – Responsabilidade pelas áreas órfãs contaminadas 20. Quais os avanços que a Nova Política de Resíduos Sólidos trouxe: 20.1 – Qual o futuro da gestão integrada de resíduos 21. Como devem ser vistas as embalagens na PNRS: 21.1 – Sistema da Logística Reversa das embalagens de agrotóxicos 22. Qual a tendência da Logística Reversa no pós-consumo? 23. Como ficam as microempresas e empresas de pequeno porte na PNRS 24. Como elaborar um PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e o que será importante observar 25. Podemos afirmar que a lei pegou? 26. Principais ferramentas para o sucesso da PNRS: 26.1- Desafios 27. Exemplos empresariais de sustentabilidade.

Instrutor
Leni de Ataíde.
Advogada especializada na Área ambiental e Tributária;

Pós-graduada em Gestão e Prática Ambiental;

Atuou por mais de 30 anos na CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, dos quais 11 anos só no Departamento Jurídico nas áreas do contencioso, defendendo a CETESB nas ações Judiciais e na área administrativa prestando consultoria de natureza ambiental às agências técnicas;

Experiência internacional ocorrida por meio de estágio em Empresas fora do País que atuam na área de meio ambiente;

Palestrante em todo território brasileiro de cursos, treinamentos, conferências nacionais e internacionais e vídeo conferências relacionados à área ambiental, em especial sobre o tema da nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/10.

Atua como consultora jurídica ambiental para várias empresas nacionais e multinacionais e instituições, como FEBRABAN, FEHOSP – Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo, entre outras.

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Local

Hotel Mercury 07 de Setembro

Av.Sete de Setembro,5368 - Batel

Curitiba / PR

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