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09 maio
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Ibecc, e de inteira responsabilidade desta.

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: TEORIA E PRÁTICA

, horário:

Objetivo
OBJETIVO:
Este curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os
contratos administrativos bem como suas peculiaridades, com o estudo do que
há de mais atual na doutrina e sua análise e compreensão das normas,
doutrina e jurisprudência. Na Administração Pública é importante que o Gestor
Público tenha conhecimento de como se processam as aquisições de bens e
serviços, bem como da gestão dos contratos decorrentes dessas aquisições de
forma a propiciar melhor efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua
responsabilidade.
PÚBLICO:
Servidores públicos envolvidos com licitações, dirigentes, gerentes de vendas,
representantes, assessores jurídicos e principalmente aqueles que participam
da elaboração de contratos, que necessitam de conhecimentos teóricos e
práticos sobre o assunto.

Programa
I – CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1 Processos de contratação

– Planejamento das compras governamentais

– Lei de responsabilidade fiscal – PPA, LDO E LOA
– Elaboração do plano de trabalho, PB/TR e edital
– Participação do gestor/fiscal como forma de melhorar a gestão do contrato
– Base legal do processo de contratação

1.2 Contrato
– Conceitos/regime jurídico/características/peculiaridades
– Prerrogativas da administração
– Cláusulas obrigatórias e acessórias

II – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
– As figuras do gestor e do fiscal
– Perfil do fiscal /gestor
– Pré-requisito do fiscal /gestor
– Responsabilidades atribuições e papel do fiscal
– Responsabilidade do gestor de contratos perante os órgãos de controle
– Fiscalização inicial do contrato
– A participação do fiscal no ateste da NF
– Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes
– A terceirização na administração pública. – terceirização lícita e ilícita
– Relação entre a administração pública e prestadora de serviços;
– Responsabilidade da administração

– Documentos comprobatórios da regularidade fiscal
– Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas

III – EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
– Noções gerais
– Execução do contrato
– Liquidação e pagamento da despesa
– Recebimento do objeto contratual – atestação
– Alterações contratuais
– Alteração unilateral/por acordo entre as partes
– Parâmetros para alterações do objeto
– Rompimento dos limites
– Formalização das alterações contratuais
– Reajuste, revisão e repactuação
– Inadimplemento e rescisão contratual
– Aplicação de sanções
– Extinção do contrato administrativo
– Das causas autorizadoras da rescisão contratual
– Das modalidades de rescisão do contrato administrativo
– Do procedimento de rescisão

– Distinção entre rescisão e anulação dos contratos

IV. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO
– Dever de sancionar
– Disciplina no edital e no contrato
– Delimitação das hipóteses de incidência e princípio da proporcionalidade
– Limite à atuação administrativa
– Aplicação de penalidade no curso do processo licitatório
– Condições atenuantes e agravantes
– Falha de fiscalização e aplicação de penalidades
– Reincidência / ausência de precedentes
– Condições de aplicabilidade da penalidade / competência para aplicar penalidades
– O processo administrativo sancionador
– As penalidades previstas na lei 8.666 e na lei 10.520

Instrutor
Diego Bisi Almada
Advogado e Professor Universitário de Direito Empresarial. Palestrante e Diretor da Almada Negócios Empresariais. Coordenador da Escola Superior de Advocacia da 34ª Subseção da OAB do Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB do Estado de São Paulo (ESA-OAB / SP). Professor da Lex Editora S / A. Professor da Cenofisco. Professor da UNIFENACON. Professor fazer Legale Cursos Preparatórios Pará Concursos. Professor do Grupo Nova. Professor da Maxi Educa. Professor de da Bolque Cursos Jurídicos. Professor do Curso Preparatório Para Concursos Públicos Projuris. Graduado Pela Faculdade de Direito da Alta Paulista. Pós-Graduado Pela Faculdade de Direito da Alta Paulista. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito-GV). Pós Graduando em Direito Tributário Pela PUC-MG. Autor de Vários ARTIGOS CIENTÍFICOS, inclusive EM Congressos Internacionais. Autor de Obras Jurídicas Para Concursos Públicos. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP).

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Local

Hotel Mercury 07 de Setembro,

Av.07 de setembro 5368 Batel

Curitiba / PR

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