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24 out
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Império Soluções Corporativas, e de inteira responsabilidade desta.

Gestão e Fiscalização de Contratos e Convênios. Da contratação à Tomada de Contas Especial

, horário:

OBJETIVOS
Capacitar o gestor dos recursos públicos com o adequado conhecimento sobre contratos administrativos. O curso trará aspectos polêmicos relacionados ao controle na gestão pública, decisões dos tribunais superiores, TCU e CGU.

PÚBLICO ALVO
Gestores públicos envolvidos no processo de contratação, execução, fiscalização e gestão de contratos. Membros das comissões de licitações, assessoria jurídica, auditores e controladores internos e externos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Principais tópicos
Lei 8.666/93
• Noções gerais;
• Porque, o que e quem deve Licitar?
• Formalidades Legais;
• Processo Licitatório: fases interna e externa;

Contratos Administrativos
• Formalidades Legais;
• Definição de Contrato:
 Contratos de Direito Privado x Contratos de Direito Público
• Formalização;
• Termos do Contrato;
• Instrumentos;
• Cláusulas Essenciais x Cláusulas Exorbitantes;
 Súmula TCU Nº 177
• Direitos, Responsabilidades e Penalidades;
• Casos de Rescisão;
• Alterações:
 Limites;
 Qualitativas x Quantitativas – regras da LDO;
 Aspectos polêmicos: Acórdão TCU – 215/99;

Gerenciamento e Fiscalização dos Contratos
• Gestor e Fiscal: principais atribuições;
• Acompanhamento;
• Sugestão de mecanismo de gerenciamento e fiscalização;
• Aplicação de penalidades;
• Papel dos agentes no aditamento contratual;
• Reequilíbrio Econômico-financeiro
 Diferenciação entre caso de força maior, caso fortuito e fato do príncipe;
• Reequilíbrio ou Reajuste na data base?
 Acórdão TCU – 2655/2009
• Repactuação x Reajuste?
 Acórdão TCU – 1105/2008
 Acórdão 3388/2012

Utilização do Excell na Gestão e Fiscalização Contratual (aula prática)
• Planilha de Execução Contratual
• Planilha de aplicação de penalidade

CURRICULO DO FACILITADOR
Analista Judiciário do STF – Supremo Tribunal Federal, com especialidade em Contabilidade Pública, lotando na Secretaria de Controle Interno. Atuou como Analista de Finanças do Ministério da Saúde em Brasília; Graduado em Ciências Contábeis e Atuariais – UnB; com Especialização: Contabilidade Tributária pela Universidade dos Correios; Chefe da Divisão de Pagamento da Secretaria de Estado de Turismo do Espírito Santo; Contador e Gerente de Administração da ECT – Empresa de Correios e Telégrafos – Regional Espírito Santo e Diretoria Administrativa em Brasília; Analista de Assistência à Educação – Secretaria de Educação do Distrito Federal.

INCLUSO
Material Didático e de Apoio, Coffee Break e Certificado de Participação.

FORMAS DE PAGAMENTO: Depósito Bancário (à vista), Ordem de Fornecimento bancário ou ainda Nota de Empenho.

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Local

A definir

Hotel Naoum - Qd 3 Bloco J - SHCS, Brasília - DF

Brasília / DF

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