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30 nov
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Moraes Cursos & Representações, e de inteira responsabilidade desta.

Gestão De Contratos Administrativos

O curso ora proposto irá enfocar a importância da gestão dos contratos e suas implicações jurídicas bem como a responsabilidade dos gestores. Também será desenvolvido como os tribunais estão aplicando a legislação. A Administração Pública e Privada devem preparar-se, atualizar-se e qualificar-se adequadamente para lidar com as questões inerentes aos procedimentos técnicos e administrativos que assegurem a sua boa gestão empresarial. Dentre tais mecanismos, destaca-se a qualificação permanente do seu quadro de pessoal, buscando a eficiência e eficácia da Gestão Pública e Privada
Objetivo: O curso tem por objetivo subsidiar o trabalho de gestores e fiscais de contratos, nos procedimentos administrativos de rotina e na fiscalização dos mesmos, tanto na Administração Pública como na Privada. O curso também oferecerá ao Gestor de contratos as ferramentas necessárias ao bom desempenho de suas funções, apresentando a legislação e os procedimentos que regulamentam esse campo de atuação, de forma a assegurar a legalidade nos procedimentos de gestão, bem como a responsabilidade funcional no gerenciamento do recurso público, bem como o acompanhamento da execução e como os tribunais pátrios estão aplicando a legislação correlata.
Público Alvo: Gestores e servidores públicos, contadores, economistas e administradores públicos, dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas que participem de licitações com órgãos públicos, necessitando, portanto, conhecer as normas de direito público.
Programa:

Conceito de contrato

Conceito de contrato administrativo e contrato privado; distinções.
Contratos em espécie;
Formalização do contrato;
Cláusulas exorbitantes;

Princípios legais e constitucionais
Obrigatoriedade da licitação;

Objeto da licitação
Aspectos relevantes;

Do Gestor de contrato
Atribuições do Gestor do contrato;
Participação na elaboração do edital e na Comissão de Licitações;
Atribuições na análise técnica dos recursos interpostos pelos licitantes;
Requisitos indispensáveis a um bom trabalho de gestão;
Perfil do Gestor;
Moderno Gestor de contratos;
Necessidade de conhecer a legislação;
Necessidade de se conhecer a organização;
Importância do Gestor do contrato;
Atribuições do Gestor do contrato, do fiscal da obra;
A importância da atuação conjunta da Comissão de Licitações, da Assessoria Jurídica e do Gestor;
Responsabilidade da Assessoria Jurídica;

Aditivos ao contrato

Execução do contrato; Alteração
Prorrogação;
Reajuste;
Acréscimo;
Quebra do equilíbrio econômico-financeiro;
Recebimento;
Fiscalização;
Cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado;
Obrigações do contratado pela lei de licitações;

Inexecução
Penalidades à contratada;
Indenizações devidas pela contratante;

Extinção do contrato
Formas de extinção dos contratos;
Extinção pelo término do prazo de execução;
Rescisão contratual; Efeitos e conseqüências;

Anulação e revogação do contrato. Desistência

Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos

Crimes previstos na Lei de Licitações

Jurisprudência; Decisões recentes dos Tribunais

Controle do Tribunal de Contas; Previsão constitucional.

Facilitador: Auro de Quadros Machado: Advogado. Consultor Jurídico Empresarial; Mestrando em Direito Público na PUCRS; Professor de Direito Ambiental na FIJO/PUCRS e na Escola Bom Pastor em Nova Petrópolis – RS. Instrutor de cursos empresariais em todo o Brasil. Publicou artigos em revistas especializadas, e de textos doutrinários, entre outros; Palestrante e Conferencista em diversos Seminários, Congressos e Cursos, ministrados por todo o Brasil. Parecerista.

Carga horária: 8h/aula Horário: 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

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Local

Bauru / SP

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