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05 mar
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: RH Cursos e Treinamento Empresarial Ltda, e de inteira responsabilidade desta.

Gestão De Fiscalização De Contratos

Objetivos

Capacitar servidores públicos para atuarem como gestores/ fiscais de contratos administrativos aplicando procedimentos gerenciais que propiciem maior agilidade, eficiência, eficácia e segurança ao processo de contratações, desde a fase de planejamento até a sua avaliação.

Discutir a legislação vigente e sua aplicação efetiva para as contratações governamentais, sob um enfoque gerencial, a fim de evitar os prejuízos na administração pública causados por execução irregular dos contratos.

Público Alvo

Servidores da administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal com atribuições de gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Programa

Obrigatoriedade de Acompanhar e Fiscalizar os Contratos Administrativos
• Lei 8666/93
• Decreto 2271/97
• Conhecimento global do processo
Fundamentação legal do procedimento adotado
• Requisitos indispensáveis do Processo de compras e contratação
• Determinações legais – Lei 8666/93
• Designação do fiscal
• Perfil do servidor
• Aspectos comportamentais
• Responsabilidades / Atribuições
As inovações introduzidas pela IN/02/SLTI/2008 com alterações da IN 03/2009 na fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos
• Principais controvérsias da IN 02Q/ 2008 com as demais legislações
• Aplicação de penalidades
• Ferramentas de Gerenciamento e Fiscalização
• Princípios Constitucionais Princípios Correlatos
A Lei de responsabilidade fiscal, PPA, LDO e LOA

Responsabilidades do gestor de contratos perante os órgãos de controles
• Interno: CGU
• Externo: TCU
• Judicial
Planejamento estratégico
• Fatores indispensáveis ao planejamento
Conceituações básicas
• Contratos
• Contratos Administrativos
• Pressupostos dos Contratos
Principais definições e conceitos
• Formalização dos Contratos
• Instrumentos Contratuais
• Definição do objeto do contrato
• Projeto Básico / Termo de Referência
• Cláusulas Essenciais
• Cláusulas exorbitantes
• Duração/Prorrogação dos Contratos
• Aditamento / Apostilamento
• Reajuste/ Atualização/ Repactuação / Revisão Contratual
• Reequilíbrio Econômico Financeiro
• Anulação Revogação dos Contratos
Execução / inexecução dos contratos
• Fatores que interferem na inexecução dos Contratos
• Inexecução sem culpa das partes
• Teoria da Imprevisibilidade
Negociação
• Principais Técnicas
• Gestor Negociador
Terceirização
• Legislação Aplicável
• Atividades Terceirizáveis
• Riscos da Terceirização
• Decisões Judiciais
• Obrigatoriedade do Preposto da Contratada
Contratos que exigem controles permanentes
• Obras
• Aquisições
• Prestação de Serviços
Recebimento do objeto
• Provisório
• Definitivo
• Principais normas de recebimento da ABNT: obras; serviços; bens
• Organização do Processo
• Monitorar Previsto /Realizado
• Livros de Bordo
Casos para discussão

DATA: 05 a 12/03/2012

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Local

Brasilia / UF

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