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25 ago
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: InterNews CEE, e de inteira responsabilidade desta.

Icms No Comércio Eletrônico: Regulamentação Da Ec87/2015

Com a Emenda Constitucional (EC) 87, promulgada no último dia 16 de abril, as empresas precisam agora esclarecer suas dúvidas sobre as mudanças complexas que entram em vigor em 1º de janeiro no recolhimento de ICMS em transações realizadas por comércio eletrônico, telemarketing ou representantes em outros Estados.

Participe deste Seminário InterNews para compreender em detalhes a regulamentação da EC 87, que estabelece as regras para a aplicação da Emenda Constitucional e que, em suas linhas gerais, foi apresentada nos dias 16 e 17 de julho na reunião do Confaz realizado no Rio de Janeiro pelo grupo de trabalho encarregado da redação desta regulamentação. Assegure a continuidade das vendas da sua empresa para outros Estados por e-commerce ou telemarketing em um regime de recolhimento de ICMS completamente inusitado.

Saiba como se adequar às novas regras assistindo as palestras e tirando as suas dúvidas específicas com o coordenador do Confaz, George Santoro, com o secretário de Fazenda do Estado de S. Paulo, Renato Villela, e com o coordenador-técnico do Encat, Álvaro Bahia. O Confaz é responsável pela regulamentação da EC 87, cuja redação está sendo concluída pelo Encat.

Avalie como a regulamentação da EC 87 será interpretada e criticada, em diferentes aspectos, por advogados de importantes escritórios especializados em tributação de comércio eletrônico. Tire as suas dúvidas sobre procedimentos que deverão ser adotados. Analise as melhores práticas sugeridas por executivos de empresas com forte atuação em e-commerce que estão em estágio avançado no desenho de suas estratégias e de novas rotinas de adequação à legislação. Saiba como a fiscalização será exercida, como evitar autuações e como prevenir multas.

Saiba as implicações para a sua empresa das mudanças no regime de tributação de ICMS, que deixará de ser recolhido exclusivamente para o Estado de origem e passará a ser um tributo misto. Compreenda os desafios de sujeição passiva indireta que surge com esta tributação mista. Veja como proceder nos casos de substituição tributária, que deverão se tornar frequentes. Avalie as possibilidades de recolhimento mensal ou por transação. Saiba formatar e preencher corretamente os novos campos da NF-e que serão criados para o comércio eletrônico. Veja se a incidência de impostos será majorada em função das diferenças entre alíquotas internas, interestaduais e do Estado de destino. Avalie as regras de transição, que poderão expirar em 2019 ou em 2020. Compreenda as modificações adicionais que entrarão em vigor se for aprovada a alíquota interestadual de 4%. Avalie a repercussão do novo estado de segurança jurídica, que estará se instituindo com a vigência da EC 87, para as estratégias comerciais da sua empresa e para o desenvolvimento do e-commerce.

PROGRAMA

8h30 – Credenciamento

9h00 – Diretrizes e desafios para a adequação à EC 87 e a sua regulamentação

George Santoro
Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas. Ex sub-Coordenador e Coordenador em exercício do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

10h20 – Coffee break

10h40 – Como os governos estaduais e o Confaz fiscalizarão o e-commerce

Renato Villela
Secretário da Fazenda do Estado de S. Paulo

12h00 – Almoço

13h30 – Passo a passo para o cumprimento das novas regras

Aspectos relevantes para a adequação das empresas
Álvaro Bahia
Coordenador técnico do Encat

15h00 – Coffee break

15h20 – Pontos críticos que as empresas devem considerar na adequação à EC 87

Renata Correia Cubas
Sócia da área Tributária de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados

16h40 – Revisão de estratégias e de rotinas diante da regulamentação

Geraldo Valentim Neto
Advogado em São Paulo, Sócio de Madeira, Valentim & Alem Advogados, Professor de Direito Tributário e Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da The London School of Economics and Political Science (LSE).

Lionel Nobre
Diretor Tributário para América Latina da Dell, Inc. e Presidente do capítulo Latino-Americano de Tax Executives Institute (www.tei.org), especialista em questões tributárias no Brasil e América Latina.

18h00 – Encerramento

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Local

São Paulo / SP

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