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28 set
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Lei da Repatriação 13.254/16 | Regularização de Ativos no Exterior

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Lei da Repatriação 13.254/16: Regularização de Ativos no Exterior

Análise dos Benefícios da Regulamentação de Ativos no Exterior para Evitar Penalidades Legais

São Paulo, 28 de setembro de 2016

09h00 Oportunidades para pessoas físicas e jurídicas diante do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei 13.254/2016.
• Fiscalização do patrimônio de brasileiros no exterior e acordos bilaterais com outros países;
• Propósito da Lei da Repatriação, direitos e deveres dos contribuintes;
• Questões polêmicas sobre a Lei da Repatriação;
• Anistias, consequências e benefícios para as empresas e pessoas físicas que aderirem ao RERCT;
• Bens declaráveis;
• Desde quando relacionar os ativos;
• Vantagens da regularização até 31 de outubro e o que muda após esse período.
Gil Vicente Gama, Sócio
Nelson Wilians e Advogados Associados

10h20Coffee break
10h40Riscos de não-aceitação por parte da Receita Federal e fatos que poderiam impedir a concessão de anistia por crimes financeiros.
• Razões para a adesão;
• Riscos;
• Extinção da punibilidade de crimes;
• Reflexos da adesão para os anos de 2015, 2016;
• Acordos bilaterais e multilaterais nos quais o Brasil é signatário.
Fernando Castelo Branco, Sócio
Castelo Branco Advogados

12h00Gestão de riscos quando da repatriação de recursos.
• Como provar a licitude da origem?;
• No caso de herança, como proceder caso o imposto sobre doação ainda não tenha sido recolhido?;
• Quais são os riscos envolvidos?;
• Como são analisados os gastos da pessoa jurídica em favor da pessoa física?
Antonio Carlos Guidoni Filho, Sócio
Vella Pugliese Buosi e Guidoni – Advogados

13h20 Almoço

14h30Procedimento burocrático para declaração dos bens e aplicações epreenchimentoda Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
• Documentos que comprovarão a titularidade;
• Informações sobre contas correntes e participação societária;
• Como mencionar ganhos no DERCAT?;
• Como proceder na repatriação de valores já consumidos;
• Declaração de rendimento;
• Análise do perfil financeiro do contribuinte x patrimônio.
Ricardo Lacaz, Sócio
Laccaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados

15h50 Repatriação de recursos transferidos em doações a terceiros ou gerenciamento de ativos pelos “trusts”.
• Como proceder caso a empresa offshore não tenha Balanço Patrimonial?;
• De que maneira a retirada de sócios deve ser considerada no processo de repatriação?;
• Pontos irrevogáveis no trust;
• Caso haja outros beneficiários, quem deverá repatriar?;
• Interpretações da lei sobre a transferência de recursos financeiros;
• Obrigações e prestação de contas dos envolvidos.
João Paulo de Seixas Maia Krepel, Sócio
Lilla,Huck, Otranto, Camargo Advogados

17h00 Coffee break

17h10Foco em tributação: tributos que deverão ser pagos, multas e consequências no caso de inconsistência na apresentação da declaração.
• Pagamento do imposto: alíquota e multa incidem sobre qual base de cálculo?;
• Tributação como pessoa físicaversusjurídica;
• Considerações tributárias sobre o valor repatriado no caso de origem em real e origem em moeda estrangeira;
• Tributação sobre o Patrimônio Líquido;
• Tributação sobre as retiradas nos últimos 5 anos;
• Como lidar com a tributação de recursos sobre os quais já incidiram impostos?;
• Cenário para contribuintes que tem menos de US$ 10,000;
• Procedimentos para ativos superiores aUS$ 100,000;
• Quais são as formas e prazos de pagamentos dos tributos?
• Tributos e multas incidentes nos casos de inconsistência na declaração;
• Questões passíveis de processos investigatórios;
• Consequências jurídicas.
Morvan Meirelles, Sócio
Meirelles e Milaré Advogados

18h40 Encerramento do seminário

Informações Úteis:
Data: 28 de Setembro de 2016
Horário: 8h30 às 9h00 – Credenciamento
9h00 às 18h00 – Curso
Local: Hotel Mercure Times Square. Av. Jamaris, 100
Investimento: R$2.750,00 (Dois mil, setecentos e cinquenta reais).
Condição Especial para inscrições pagas até o dia 14 de setembro de 2016: R$2.450,00. Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.

Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.

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Local

Hotel Mercure Times Square

Av. Jamaris, 100

São Paulo / SP

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