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27 jul
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: IBECC INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO EM CURSOS EMPRESARIAIS LTDA., e de inteira responsabilidade desta.

LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18)-CURSO INTENSIVO

, horário:

CONSIDERAÇÕES
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), inspirada no recente Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia (GPPR), cria um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, seja no âmbito online, quanto off-line, nos setores privados e públicos.

A LGPD vem substituir um arcabouço regulatório setorial, que por vezes era conflituoso, trazia insegurança jurídica e tornava o País menos competitivo no contexto da chamada data driven economy (sociedade movida a dados), contemporânea do big data, da internet das coisas e da inteligência artificial.

Os principais aspectos assegurados na LGPD são abordados neste curso, a fim de que o(a) aluno(a) possa compreender, claramente, os impactos no âmbito empresarial e quais providências deverá adotar durante o prazo de adequação.

Trata-se de nova legislação que estabelece regras especificas acerca da coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais e, consequentemente, afetará os mais diversos setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador, relações comerciais. Enfim, a lei deverá impactar as seguintes atividades: hotéis, agências de turismo, hospitais, farmácias, restaurantes, universidades, provedores de serviços de internet, empresa de tecnologia, agências de publicidade, escritórios de advocacia, relações entre fornecedores de produtos e serviços e seus clientes, relações entre empregadores e seus empregados, órgãos públicos e dentre outras.

COMPETÊNCIAS – OBJETIVO GERAL
Compreender os principais aspectos trazidos pela nova regulamentação brasileira de Proteção de Dados (Lei Geral de Proteção de Dados);
Discutir e analisar as principais questões relacionadas à LGPD, principalmente sob o ponto de vista prático.

Discutir a importância das grandes corporações se adequarem técnica e juridicamente às regras da LGPD.

PROGRAMA
Parte I – Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados
Contexto necessário: uma nova perspectiva da privacidade na sociedade globalizada movida a dados.

Fundamentos e aplicação da LGPD.

Parte II – Princípios e direitos do titular

Parte III – Bases legais para o tratamento de dados pessoais e sensíveis

Consentimento, legítimo interesse e demais requisitos para o tratamento de dados

Tratamento de dados de crianças e adolescentes

Parte IV – Boas práticas e privacy by design

O impacto do vazamento de dados

Conceito do privacy by design

Parte V – Projeto de conformidade: como se adaptar?

As boas práticas de um Programa Corporativo de Governança

Resolução de estudo de caso

*Curso teórico e prático

*Este evento será ministrado de acordo com a legislação vigente

PROCEDIMENTOS PEDAGÓGICOS
• Aulas expositivas com discussão.
• Resolução de caso prático e apresentação oral do caso.

RECURSOS
Serão utilizados recursos audiovisuais, projeção em power point, apostila, artigos da Revistas RT, doutrina, legislação e jurisprudência para análise de questões relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Instrutor: Lucas Colombera Vaiano Piveto

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM. Pós-Graduado em Direito Digital e Compliance pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Cursou extensão universitária em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Professor Universitário no Centro Universitário Eurípides de Marília. Presidente da Comissão de Inovação e Startups da OAB/Marília. Membro do Gomes Altimari Advogados há 7 anos.
Nota do SENADO FEDERAL
“Vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A PL 1179/20 foi aprovada, em votação simbólica, o relatório da sen. Simone Tebet (MDB/MS) sobre o trecho que retomou o dispositivo que obriga das empresas de transporte por aplicativo e de delivery a reduzirem o percentual de retenção do valor das viagens em ao menos 15% até 30 de outubro de 2020. Este dispositivo segue à sanção presidencial, junto aos demais pontos do projeto, que regulamenta as relações privadas durante a pandemia.
LGPD – por 62 a 15, foi aprovado destaque do PDT para manter o texto na forma em que foi aprovado pela Câmara (sem adiamento da LGPD).
A maior parte das bancadas orientou a favor do destaque. Foram elas CIDADANIA, PDT, MDB, REDE, PSD, PSDB, DEM, PP, PT, PROS, PSB, REPUBLICANOS, PSL e PSC. Muitos líderes argumentaram que há necessidade da LGPD entrar em vigor o mais rápido possível, de preferência em agosto.
Apenas o líder do governo, sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) orientou contra o destaque.
Teve uma reviravolta durante a votação do PL 1179/2020. O Líder do PDT no Senado, Sen. Weverton, apresentou um destaque no sentido de deixar a vigência da LGPD para agosto de 2020 e as sanções para agosto de 2021.
O projeto será encaminhado à sanção.

Os principais líderes também entenderam que a MP nº 959/2020 perderá sua vigência, uma vez que o dispositivo que trata da LGPD é um “jabuti”, isto é, que não possui pertinência temática com a matéria geral tratada no texto da MP.

Em termos práticos, a vigência da LGPD, neste momento, está regida pela Medida Provisória (3 de maio de 2021). No entanto, após a provável perda de vigência já antecipada pelos líderes do Congresso, a data deverá retroagir para agosto de 2020.

Com relação às sanções, permanecem de acordo com texto aprovado pelo Senado anteriormente e somente passarão a ser aplicáveis a partir de agosto de 2021.”

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