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14 abr
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: InterNews CEE, e de inteira responsabilidade desta.

Negócios na Internet: Desafios e Oportunidades

A Internet tem transformado profundamente a economia mundial, e não há sinais que essa tendência vá reverter-se. A tendência é a aceleração das mudanças nos processos e modelos de negócios. As respostas dos governos e das empresas a estas novas exigências, porém, são mais lentas do que as inovações que surgem a cada dia. Pretende-se que o Marco Civil da Internet solucione parte dos problemas no Brasil, ao regular todos os negócios corporativos na rede mundial de computadores, determinando direitos e deveres de cada um dos players da cadeia.

O texto do Novo Marco trava a pauta do Congresso Nacional desde outubro – enquanto não for votado, nenhum outro projeto poderá ser apreciado. As principais questões em jogo no texto são a neutralidade da rede, a privacidade dos usuários, o armazenamento de informações, a segurança das empresas e a utilização de dados coletados no Brasil. Também ganha destaque a questão da responsabilização sobre os conteúdos gerados pelos internautas e as regras para a exclusão deste material.

Participe deste Seminário InterNews e compreenda as oportunidades e os desafios nessa realidade de rápida mutação e como usar tudo isso a favor de seus negócios. Saiba como definir estratégias e a atuação da sua empresa a partir das informações e análises de experts como o deputado federal Paulo Teixeira, referência sobre Marco Civil no Congresso Nacional, e Demi Getschko, um dos principais especialistas em Internet no Brasil.

PROGRAMAÇÃO

8h30: Credenciamento

9h00: A Internet como serviço essencial

A prestação da banda larga em regime público
A possibilidade de revisão das outorgas
As limitações do Programa Nacional de Banda Larga
Aferição e controle da qualidade da conexão
Veridiana Alimonti
Advogada e pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) com trabalho específico na área de telecomunicações e Internet. É conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST) da Anatel.

10h10: Coffee Break

10h30: A Tramitação do Marco Civil no Congresso Nacional

As discussões nas casas legislativas
As perspectivas para novas leis ligadas à tecnologia
O desafio de legislar para um setor com regras altamente mutáveis
Paulo Teixeira
Deputado Federal (PT-SP), autor do Projeto de Lei que deu origem à Lei sobre Cibercrimes (12.737/12) e uma das principais referências no Congresso Nacional em assuntos ligados à tecnologia e Internet.

11h40: A visão dos provedores

A importância da neutralidade da rede
A garantia da liberdade de expressão
A polêmica sobre os impostos pagos pelas gigantes da Internet
Eduardo Parajo
Presidente do Conselho Consultivo Superior da Abranet (Associação Brasileira de Internet, que representa os provedores) e membro do CGI (Comitê Gestor da Internet)

12h50: Almoço

14h10: Questões jurídicas críticas

A tributação e a cobrança pelo tráfego de dados das gigantes da Internet
Os riscos da prática “notice and takedown”
É possível a ”localização inequívoca do material infringente”?
A responsabilização dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
Risco de censura e combate a crimes eletrônicos
Hélio Ferreira Moraes
Advogado e professor de Direito, pós-graduado em Direito de Tecnologia da Informação pela FGV-SP. Sócio de Pinhão e Koiffman Advogados, escritório especializado em Direito Eletrônico.

15h20: O desafio do multistakeholderism, a governança multiparticipativa da rede

Os avanços da regulamentação internacional
A espionagem internacional
O papel do ICANN
A construção colaborativa do texto do marco Civil e os riscos trazidos com as alterações
Demi Getschko
Conselheiro “de notório saber em assuntos de Internet” do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). É membro do Conselho de Administração da Telebrás.

16h30: Coffee Break

16h50: O desafio do Direito no mundo virtual

Um comparativo das leis existentes e dos projetos de lei
O que os nossos Tribunais estão decidindo
O direito de esquecimento na Internet
O que pode ser considerado prova no universo digital?
Proteção de dados pessoais
As lacunas e as situações em que não há previsão legal
Rony Vainzof
Sócio do Opice Blum Advogados Associados, especialista em Direito da Informática, é vice-presidente do Conselho da Tecnologia da Informação da Federação de Comércio/SP, vice-presidente do Comitê de Direito da Tecnologia da Câmara Americana do Comércio (AMCHAM) e membro da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP.

18h00: Encerramento

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Local

São Paulo / SP

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