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11 dez
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: IBECC, e de inteira responsabilidade desta.

Nota Fiscal Eletrônica – Nf-e – Versão 3.10 Regras Para Emissão

Objetivo
A emissão de Documentos Fiscais requer a observância de diversas normas da legislação tributária. Conheça o que
mudou com o Leiaute da NF-e previsto nas novas regras da versão 3.10 – 3ª Geração da NF-e.
Com o uso de documentos digitais, o fisco tem maiores condições de identificar erros que podem gerar infrações
materiais ou formais. Este curso visa abordar os requisitos necessários para a correta emissão e recepção de
mercadorias com exame das Notas Fiscais, a circulação da mercadoria através do DANFE.

Público Alvo
Aos profissionais que atuam no setor de faturamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, analistas,
controllers, auxiliares, assistentes e aos demais profissionais relacionados à área.

Programa
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – versão 3.10 – principais mudanças
– Acrescentado o campo Hora de Emissão no campo de Data de Emissão;
– Identificação de Operação Interna, Interestadual ou com Exterior;
– Acrescentada a finalidade de Emissão da NF-e: Devolução de Mercadoria;
– Indicação de operação com Consumidor Final, Indicação de atendimento presencial;
– Campo FCI e Adequação de Regras da NF-e para atender a Resolução Senado nº 13/2012;
– Autoriza Acesso ao XML, além do destinatário e emitente;
– Detalhamento do NCM: NVE – Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística;
– Controle de Importação por Item:
– Intermediação na Importação;
– Ato Concessório de Drawback;
– Controle de Exportação por Item;
– incluído campo para identificar o percentual de mistura de GLP e GN no produto final;
– Obrigatoriedade de identificação do Transportador na venda de Combustível;
– Excluída a obrigatoriedade da descrição dos combustíveis de acordo com a descrição estabelecida pela ANP;
– O campo IE do Destinatário não é mais informado com o literal “ISENTO”;
– Alteração no item da NF-e, nos campos de controle do ISS;
– Regra de Validação duplicada;
– Opções de domínio para o campo “Via de transporte internacional informada na Declaração de Importação (DI)”;
– grupo de informações específico para controle das operações com Papel Imune;
– Ampliada a possibilidade de se informarem até 4 (quatro) casas decimais na alíquota dos impostos;
– Incluídos novos campos opcionais para o controle e a orientação no cálculo do valor do ICMS – Diferimento;
– Incluído campo opcional para informar o Valor do ICMS e ICMS-ST desonerado e o Motivo da Desoneração;
– Alteração na Validação das informações de controle da chamada ao Web Service;
– Valor Total Limite por UF;
– Incluído um novo grupo opcional para que as empresas possam informar o valor do IPI devolvido;
– Nota Fiscal Conjugada: Produtos e Serviços (ISSQN);
– NFC-e: Formas de Pagamento;
– Schema: Documento Fiscal Referenciado;
– Alteração no Lote de NF-e:
– Validação da Área de Dados;
– Alteração na Validação das Regras de Negócio do Lote;
– Denegação interna e interestadual em virtude da situação cadastral do destinatário da NF-e;
– Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor NFC-e em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF;
– Modelo Operacional – etapas;
– Emissão, transmissão e consulta;
– Autorização, rejeição e denegação;
– Contingências – indisponibilidade do contribuinte ou do fisco;
– Regras para emissão • Obrigações fiscais e hipóteses de emissão;
– Registros de eventos;
– Confirmação de recebimento pelo destinatário – Manifestação do Destinatário com eliminação do canhoto em papel;
– Registro de Saída;
– Cancelamentos – alternativa em caso de perda de prazo de cancelamento;
– Carta de Correção Eletrônica – CC-e;
– Inutilização de numeração;
– Documento Auxiliar – DANFE (Regras para emissão – preenchimento – campos obrigatórios);
Regras gerais de emissão dos Documentos Fiscais
– Elementos essenciais e facultativos;
– Documento Inidôneo;
– Principais erros e correções (Nota fiscal a menor ou a maior);
– Benefícios fiscais – indicação de fundamento legal;
– Base de cálculo e alíquotas;
– Substituição tributária do ICMS;
– CFOP e CST;
– Forma correta de Emissão e Recepção de NF-e com análise das principais operações fiscais e seu regime tributário em
vigor, tais como: industrialização, venda à ordem e para entrega futura, demonstração, amostras, brindes, consignação
mercantil e industrial, etc.;
– Recusa e Devolução de Mercadorias com NF-e;
Impostos na NF (Lei da Transparência) obrigatoriedade em 2014
– Legislação;
– Obrigatoriedade;
– Disposições técnicas;
– Tributos/contribuições abrangidas;
– Aplicação de penalidades;
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e
– Regras gerais – obrigatoriedade;
– Modelo Operacional;
– Regras gerais – obrigatoriedade;
– Obrigatoriedade de informação do CPF no Documento Fiscal.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e e MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
FISCAIS – MDF- e.
– Regras Gerais.
– Modelo Operacional;
– impactos para emissores de NF-e:

Instrutor
Nilson Gastaldo Guerra
Nilson Gastaldo Guerra, advogado, graduado em Direito; pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil; graduando em Administração de Empresas; especialista em Direito Tributário; consultor sênior na área tributária empresarial, redator matérias tributárias e professor universitário; supervisor da área de impostos, coordenador jurídico e advogado do Grupo IOB, Editora Líder e Pactum Consultoria Empresarial. Sócio da empresa Guerra Consultoria Empresarial. Ministra cursos (treinamentos) e palestras na área de impostos para empresas (in company), universidades, entidades sindicais e representativas de classes empresariais. Presta serviços de consultoria, realiza revisões fiscais e desenvolve planejamento tributário.

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Local

Curitiba / PR

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