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27 set
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: InterNews CEE, e de inteira responsabilidade desta.

Nova Lei Anticorrupção: Como Preparar sua Empresa

Pesadas multas – de até 20% do faturamento bruto, ou R$ 60 milhões –, perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos e até a dissolução da Pessoa Jurídica condenada.

A partir de 2014, empresas flagradas em atos de corrupção e fraudes estarão expostas a punições severas como as acima listadas, previstas na Lei 12.846/13, a Lei Anticorrupção, sancionada em agosto. A possibilidade de condenação independe da direção da empresa ou seus acionistas e cotistas terem ou não conhecimento do malfeito: basta que um funcionário tenha cometido crime. A punição pode ser confirmada mesmo que a empresa ou seus investidores provem em juízo não ter conhecimento prévio do ilícito de um dos seus funcionários, nem participação na irregularidade.

A nova lei modifica radicalmente as normas e inaugura nova fase no combate à corrupção no Brasil, que com isso se aproxima dos sistemas legais da Europa e dos Estados Unidos. O propósito é ter como alvo o suposto corruptor e não apenas o receptor do suborno. A legislação vale para todos os tipos de empresas, fundações e associações que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.

A boa notícia é que a lei prevê atenuação da sanção para quem investir em controles internos, códigos de ética e outros mecanismos para evitar atos de improbidade. Também há benefícios previstos para a acusada que colaborar com as investigações.

Participe deste Seminário InterNews e descubra como agir com segurança diante da Lei 12.846/13. Veja como proteger-se de riscos e como adotar sistemas de compliance adequados, para evitar condenações custosas e as consequências da inclusão de sua empresa no recém-criado Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

Programa

8h00: Credenciamento

8h30: A nova lei sob a ótica do Poder Legislativo

O sistema legal brasileiro alinhado às democracias mais avançadas no combate à corrupção
As resistências enfrentadas para a aprovação da Lei
Os artigos vetados e suas consequências
Carlos Zarattini
Deputado Federal por São Paulo, foi relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 39/13, que deu origem à Lei 12.846/13.

9h30: Aspectos polêmicos da nova legislação

Os desafios representados pelo sistema de repressão compartilhado
Os conflitos com as leis de improbidade, de licitações e de defesa da concorrência
A polêmica possibilidade de dissolução compulsória da Pessoa Jurídica
As similaridades com as legislações americana (Foreign Corrupt Practices Act) e britânica (Bribery Act)
Mariana Tavares de Araujo
Sócia do escritório Levy & Salomão Advogados. Foi Secretária de Direito Econômico e Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, ambos do Ministério da Justiça. Foi coordenadora-geral de Defesa da Concorrência da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Consultora do Banco Mundial e professora no curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial da FGV-RJ.

10h30: Coffee break

10h50: A regulamentação nas esferas federal, estadual e municipal

A relação entre os setores público e privado
A visão dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei
Mário Vinicius Spinelli
Controlador Geral do Município de São Paulo, foi secretário de Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU). Conselheiro-membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e autor de livros sobre combate à corrupção.

11h50: Sistemas de Compliance: como se preparar para as novas regras

Os benefícios previstos para as empresas que adotem práticas de prevenção
O que esperar dos parâmetros ainda não definidos pelo governo
A responsabilização solidária das controladoras e coligadas às empresas
Marcelo Stopanovski Ribeiro
Foi secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU (Corregedoria-Geral da União). Presidiu o Grupo Permanente de Tecnologia de Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da CGU. Participou da criação do Observatório de Despesa Pública (ODP), da CGU. É professor de Administração Pública da FGV.

13h00: Almoço

14h20: A aplicação da nova lei e o combate à corrupção nas empresas, na ótica do Ministério Público

José Carlos Blat
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Arthur Lemos Júnior
Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro (Gedec), do Ministério Público do Estado de São Paulo

15h40: Coffee Break

16h00: Combatendo o inimigo interno: os procedimentos de auditoria

A experiência internacional
Até onde as investigações internas são aceitáveis?
As vantagens dos acordos de leniência
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas
Pierpaolo Bottini
Sócio do Bottini & Tamasauskas Advogados, é professor da Faculdade de Direito da USP, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

17h10: A nova legislação na ótica da AGU

Carolina Yumi de Souza
Chefe do Núcleo de Atuação Proativa da Advocacia-Geral da União em São Paulo

18h00: Encerramento

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Local

São Paulo / SP

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