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06 mar
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: FISCO SOFT EDITORA LTDA, e de inteira responsabilidade desta.

Palestra: Nova Lei Do Aviso-prévio – Questões Polêmicas

OBJETIVO
Esclarecer aos participantes as novas regras impostas pela Lei do Aviso-Prévio, demonstrar as implicações no contrato de trabalho e os procedimentos a serem adotados pelo empregador, a fim de evitar passivos trabalhistas.

PROGRAMA

1 – Novas regras trazidas pela Lei nº 12.506/2011

2 – Definição do aviso-prévio

3 – Trabalhadores abrangidos

4 – Redução da jornada (2 horas ou 7 dias)

5 – Tempo de serviço proporcional

6 – Recolhimento previdenciário (INSS)

7 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

8 – Projeção no contrato de trabalho

9 – Pedido de demissão

10 – Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador

11 – Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

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Local

São Paulo / SP

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