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03 dez
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: InterNews CEE, e de inteira responsabilidade desta.

Planejamento Tributário: Estratégias Para Pagamento De Tributos

Visando reduzir a carga tributária, as empresas podem se valer de elisão fiscal ou de planejamento tributário. Trata-se de uma estruturação jurídica para o cumprimento de obrigações que busca minimizar o custo tributário, sem a prática de evasão fiscal.

Hoje, aproximadamente 33% das receitas obtidas pelas empresas no Brasil são destinadas ao pagamento de tributos diretos e indiretos como IRPJ, CSLL, ISS, ICMS, PIS, COFINS, entre outros. Assim, consolidar uma gestão para acompanhar e planejar a otimização dos valores despendidos com tributos torna-se fundamental. Para o estabelecimento de um sistema legal que busca a economia, advogados precisam de conhecimentos específicos sobre as leis e requerem atualização periódica para atuar em conformidade com as alterações normativas.

Participe deste Seminário InterNews, que reúne renomados especialistas, para melhor estruturar e implementar o planejamento tributário da sua empresa. Avalie formas lícitas de administrar o ônus tributário. Considere os principais desdobramentos da Lei nº 12.973/2014, de obrigatória adoção a partir de janeiro do próximo ano. Esteja preparado para os impactos das novidades legislativas, regulatórias e administrativas. Saiba como os seus pares no mercado estão lidando com desafios para legalmente obter redução de custo tributário.

Agenda

8h00: Credenciamento

8h30: Decisões Recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Os posicionamentos dos tribunais administrativos em relação às penas aplicadas para os planejamentos tributários das empresas
Propósito negocial de planejamento tributário: os entendimentos quanto aos meios adotados por empresas para obtenção de redução tributária e autuações possíveis em casos de infrações
Imposição de multas agravadas com representação ao Ministério Público: hipóteses em que ocorrem
Evite prejuízos: entenda a composição de valores pelo FISCO para multa pelo não recolhimento do tributo + juros + multas por infração
p1Karem Jureidini Dias
Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção
CARF

9h50: Coffee break

10h10 Substituição Tributária de ICMS, ICMS-ST e Guerra Fiscal

Conceitos dos impostos
Atribuição de responsabilidade do recolhimento dos impostos
Processo para recuperação de créditos e ressarcimento
Proposta de reforma tributária e impactos no ICMS
Guerra Fiscal e Convênio 70/2014
p2Mariana Levischi De Luca
Indirect Tax Planning Manager
Nestlé

11h10: Regimes Especiais de Incentivos Fiscais: REINTEGRA e Lei do Bem

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras
REINTEGRA: dúvidas e discussões sobre decisões do FISCO quanto à geração de créditos tributários para exportação
Extinção e renovação do prazo do Reintegra: impactos na realidade empresarial
Orientações: como aplicar, como evitar que o FISCO não dê o crédito e estratégias de defesa
Como as empresas que investem em inovação e que são tributadas no regime do lucro real podem ser valer da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005)
Lei do Bem: entenda as exigências para isenção de PIS e COFINS para vendas efetuadas aos consumidores finais
Efeitos práticos: como hoje tem sido a situação de aplicação dos regimes especiais de incentivos fiscais
p3Gustavo Froner Minatel
Sócio
Minatel Advogados

12h20: Almoço

PAINÉIS ESPECIAIS SOBRE A LEI Nº 12.973/2014

13h40: Impactos no Aproveitamento do Ágio: Processos de M&A

Aproveitamento de ágio nos processos de aquisição e incorporação: o que muda?
Amortização e retroatividade: Principais efeitos, vantagens e desvantagens para as questões de ágio na nova lei
Obrigatoriedade de laudo pela Receita Federal
Incorporação de ações: como se valer da estrutura em que você pode fazer fusões e aquisições pela troca de ações sem se sujeitar à tributação pelo IRPJ e pela CSLL
Incorporação a valor justo na nova lei: o que muda sobre o valor da empresa com a validação de valor de mercado e exclusão do valor contábil para realização de valuation
p4Eduardo Pugliese Pincelli
Sócio
Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados

15h00: Nova Forma de Tributação em IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Dúvidas sobre Regras Contábeis

Analise os regimes cumulativo e não-cumulativo na nova lei para entender a melhor aplicação em sua empresa
IRPJ e CSLL: é válida a divisão das atividades de uma mesma empresa para obter diferenciação de carga tributária? Como pode ser feito legalmente? Quais são as características deste tipo de fragmentação de atividade econômica?
Alargamento das bases de cálculo de PIS e COFINS e apropriação de créditos de PIS e COFINS relacionadas com insumos
Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.493/2014: reavaliação de valor justo e valor presente
p5Edison C. Fernandes
Sócio
Fernandes, Figueiredo Advogados

16h20: Coffee Break

16h40: Mudanças para Tributação de Lucro no Exterior

Tributação em bases universais de coligadas e controladas no exterior: como fica a competitividade das multinacionais brasileiras no exterior com o novo regime
Aplicação interna de conceitos em bases internacionais (precedente do STJ – Resp nº 1.325.709/RJ)
Características no novo regime, aspectos conflituosos (decisões em vista do sistema anterior vs. prescrições da nova legislação) e avaliação acerca do imaginado fim da bitributação
Fiscalização e limitação para atuar em outro país: como atuar em consonância a todas exigências fiscais de países estrangeiros e do Brasil
Quais são os mecanismos: Sigilo fiscal e sigilo bancário estão sendo utilizados para rastrear recursos?
Comunicação entre os fiscos internacionais
p6Douglas Guidini Odorizzi
Sócio
Dias de Souza Advogados Associados

18h00: Encerramento

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Local

São Paulo / SP

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