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24 jul
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Propagar Training, e de inteira responsabilidade desta.

Precatórios Judiciais Moeda Tributária e Investimentos

, horário:

Objetivos do curso de Precatórios Judiciais:

Trazer à reflexão o atual cenário pertinente aos Precatório Judiciais Moeda Tributária e Investimentos para fins de compensação de tributos estaduais e municipais, bem como a sua utilização oferecimento à penhora em execuções fiscais a partir da vigência da EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017, observada a doutrina e o posicionamento do Judiciário, bem como a utilização do direito creditório para fins de investimento financeiro.

24 de Julho de 2020 – São Paulo – SP
EC 99/17 permite a compensação automática!
Estados e Municípios autorizam o uso de precatórios!
TJ/SP autoriza penhora de precatório pela EC 94/16

Público Alvo:
Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa do curso de Precatórios Judiciais:
1) Aspectos gerais
Breve histórico constitucional
Contornos jurídicos e conceito
Regras da Constituição/88
Dívida pública, líquida, certa e imprescritível
Os estados maiores devedores
Espécies de Precatórios
Cessão do crédito e a ordem cronológica
A cessão de precatórios alimentares
Correção monetária e juros – precatório não tributário
Juros aplicáveis em precatórios de origem tributária
Etapas para a cessão do crédito
As principais práticas ilegais

Erros e vícios mais comuns

2) Precatório como Moeda Tributária
Regras aplicáveis antes e depois da EC 94/16
O “reavivamento” do – Art. 78, par. 2º do ADCT
Faculdade ao credor para compensar tributos
Débitos não tributários – inovação
Débitos fiscais inscritos na dívida ativa – data limite
Como ficam os débitos não inscritos?
A interpretação sistemática do texto constitucional
Sequestro das verbas públicas – quando é cabível
O cabimento de “mandado de injunção”
A possibilidade da auto-compensação (EC 99/17)

3) Precatório como bem penhorável
Bem penhorável
Ordem de preferência x relativização
Desbloqueio da penhora do faturamento
Entidade diferente da exequente – aceitabilidade
A compensação pela sub-rogação

4) Contabilização do precatório

5) Precatório como Ativo Financeiro
Compra e venda: valor de face x mercado (deságio)
Capital de giro
Aumento de capital
Aluguel a terceiro
Provisão de encargos trabalhistas
Retorno de investimento: como determinar?

Carga horária: 8 horas

Informações Importantes:

Data: 24 de Julho de 2020

Horário: 8h30 às 17h30

Local: Avenida Paulista, 2006, 4º andar – São Paulo, SP

Investimento: R$ 1.550,00 ( mil, quinhentos e cinquenta reais)

Condição Especial para inscrições pagas até o dia 10 de julho de 2020: R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais). Neste valor estão incluídos o curso, material impresso, coffee break e certificado.

Quer começar a entender de precatórios hoje?
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São Paulo / SP

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