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08 dez
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Propagar Training, e de inteira responsabilidade desta.

Precatórios Judiciais Moeda Tributária e Investimentos

, horário:

Curso de Prática do Investimento em Precatórios Judiciais

08 e 09 de dezembro de 2020 (8h30 às 12h30) – Online – Transmissão ao vivo
Utilização do App de Webconferência ZOOM

Moeda Tributária – Investimentos – Segurança

Objetivos do curso de precatórios:
Oferecer ao aluno elementos mínimos que lhe tornem possível tomar decisões, de forma efetiva e segura, a respeito do adequado manejo de créditos inscritos para pagamento por precatório, segundo as finalidades que melhor lhe aprouverem.

Conteúdo Programático do curso de Precatórios
1. Precatório: aspectos conceituais
Origem histórica e definição
Instrumento financeiro do Estado
Fundamentos jurídicos
EC 62/2009
ADI 4357 e 4425
Formação do crédito
Processo judicial, trânsito em julgado e emissão do precatório
Juros e correção monetária
RE 870.947/SE (Tema 810)
REsp 1.492.221/PR (Tema 905)
Ordem de pagamentos e preferências legais
Emissão de ordem e inscrição em lista
2. Precatório como moeda tributária
Possibilidade de compensação com créditos da Fazenda Pública
Art. 105 do ADCT
Requisitos para a compensação
Cabimento de mandado de injunção
Possibilidade de sequestro de verbas públicas
Dívida ativa
3. Precatório como bem penhorável
Possibilidade de oferecimento
Ordem de preferência
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Processo administrativo fiscal e execução fiscal
4. Investindo em precatórios
Erros comuns
Principais vantagens
Principais riscos
Formas de investimento
Compra direta ou investimento em FIDC
Requisitos contratuais e escriturais
Exame da procedência do crédito
Processo judicial
Inscrição em lista para pagamento
Custos de aquisição
Fatores tributários
Parecer SRF/Cosit nº 26/2000 e jurisprudência do STJ
Natureza da relação jurídica
Retenção na fonte
Declaração de ganho de capital: forma e prazo
Realização do crédito

Carga Horária: 8 horas

Informações Importantes:
Data: 08 e 09 de dezembro de 2020

Horário: 8h30 às 12h30

Modalidade: Transmissão Online – O curso será transmitido ao vivo e os alunos poderão assistir num computador que tenha acesso à internet. Os alunos poderão interagir com o instrutor, fazendo comentários e tirando suas dúvidas durante o curso.

Investimento: R$ 1.190 – R$ 990 por tempo limitado

Condição Especial para inscrições pagas até o dia 24 de novembro de 2020: R$ 990 – R$ 790 por tempo limitado. Neste valor está incluído o curso, material e certificado em meio eletrônico.

Para demais informações e inscrições sobre o curso Precatórios Judiciais Moeda Tributária e Investimentos entre em contato pelo telefone: (11) 3419 9152 / (11) 98374 6926 WhatsApp ou através do e-mail: contato@propagartraining.com.br

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