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Precatórios Para Pagamento De Passivo Tributário

Precatórios para Pagamento de Passivo Tributário

EC 62 VIROU A EMENDA DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS

Com a Participação especial do Dr. Nelson Lacerda, pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados

São Paulo, 15 de dezembro de 2014

Objetivo do treinamento : Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público-alvo: Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.

Programa do Treinamento:

I) O Instituto Precatório

· Os contornos jurídicos

· Conceito de Precatório

· Contexto histórico

· O Precatório na atual constituição

· Espécies de Precatórios

· Limites temporais para recebimento e pagamento

· A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

· Regime especial – EC -62/09

· Os cinco estados maiores devedores

· Espécies de precatórios

· Cessão do crédito e ordem cronológica

II) Precatório para Pagamento de Tributos

· O poder liberatório dos precatórios

· Precatórios comuns e alimentares

· Etapas para a cessão do crédito

· Suspensão da exigibilidade – pronunciamento do judiciário

· Oferecimento em garantia à execução fiscal

· A auto-aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT

· A constitucionalização do mercado paralelo – deságio

· Substituição da penhora – atual posicionamento do Judiciário

· Leilão de precatórios: inconstitucionalidade

· Desbloqueio da penhora do faturamento – recente decisão

· Quitação pela sub-rogação

· EC 62/09 – convalidações

· ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário

· PRECATÓRIOS FEDERAIS – Lei Federal nº 12.431/11

· Contabilização – exemplos práticos

· A tributação do IR e da CSLL – Planejamento Tributário

· Leis dos 14 Estados que admitem a compensação Administrativa

· A recentes decisões do judiciários

INSTRUTOR: Sidney D”Agázio

Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, atuando como instrutor do Grupo IOB, Lex Curso Jurídicos, Cenofisco e outras; Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas, com atuação em São Paulo e demais estados do País ; Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos” – Editora Cenofisco.

Informações Úteis:

Data: 15 de dezembro de 2014

Horário: 1° dia – 9h às 17h30

Local: Mercure Moema. Av. Lavandisca, 365, Moema, SP

Investimento: R$2380,00 (Dois mil, trezentos e oitenta reais). Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificado e estacionamento. Condição Especial para inscrições pagas até dia 05 de dezembro de 2013: R$1990,00.

Consulte-nos sobre preços e condições especiais para grupos.

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