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23 abr
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Processo Administrativo Sancionador do BACEN e CVM: Como se adaptar à aplicação da Lei 13.506/2017

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Os bancos e outras instituições financeiras precisam se adequar à Lei 13.506/17, que estabelece um dos mais importantes marcos legais dos últimos anos para a atuação dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A nova lei atualiza e fortalece o arsenal para investigação, julgamento e punição de bancos e de outras instituições de financeiras pelo Banco Central (Bacen) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Lei 13.506/17 muda o jogo de forças entre regulador e regulado. Trata-se do início de uma nova dinâmica de relação com os reguladores. O Banco Central poderá agora alocar de forma bem mais eficiente os recursos fiscalizatórios de que dispõe. Uma vez que não será obrigado a instalar inquéritos para pequenos atos infracionais, a instituição fica livre para concentrar esforços nas ações de maior relevo, que causam as maiores penalidades e multas.

Com os novos tipos de ilícitos administrativos, os bancos ficam expostos a mais riscos. As instituições financeiras e seus gestores estão sujeitos à penalidades por sua própria conduta e também podem ser responsabilizadas por atos de terceiros, como fornecedores.

Participe deste Seminário InterNews para saber como prevenir enquadramentos nos novos tipos infracionais tipificados pela nova legislação. Veja como a área de Compliance deve agir para gerir os novos riscos a que estão expostos os regulados. Conheça em detalhes como o Banco Central está se preparando para agir sob a nova lei. Avalie quais serão os caminhos recursais frente à abertura de processos administrativos. Verifique como serão definidas as multas e punições no âmbito do SFN e do SPB.

Programa
8h30 – Credenciamento
9h00 – O novo marco administrativo sancionador do Banco Central do Brasil
Cláudio Jaloretto
Chefe do Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos do Banco Central do Brasil (Decap/BACEN).

10h30 – Coffee break
10h50 – Processo administrativo e instituições financeiras: desafios e como se preparar
Aline Menezes
General Counsel do Grupo UBS. Atual membro do Conselho de Supervisão de Mercados da B3 (antiga BM&FBOVESPA). Foi chefe de gabinete da presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

12h10 – Almoço
14h00 – O compliance bancário a partir da Lei 13.506/17: Os novos riscos para os bancos
Alexandre Graziano
Superintendente Executivo de Compliance do Banco Santander. Foi Superintendente Jurídico do mesmo banco e tem mestrado pela King´s College London (Master of Laws – Banking, Corporate, Finance and Securities Law).

15h10 – Pontos críticos da nova regulação do BACEN após a Lei 13.506/17
Ilícitos administrativos e cambiais: Empréstimos vedados e compensação de créditos.
Luciana Pereira Costa
Sócia de Ulhôa Canto, Rezende e Guerra – Advogados. Mestre e Doutora em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo – USP. Foi assessora junto ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

16h20 – Coffee break
16h40 – Inovações e mudanças no PAS da CVM sob a ótica da nova lei
Juliana Paiva Guimarães
Advogada da área de Direito Societário e Contencioso Administrativo do Barbosa Müssnich Aragão Advogados. É especializada em consultivo e contencioso administrativo envolvendo a CVM, a Bovespa e o Banco Central. Atua, mais especificamente, na assessoria de companhias abertas e intermediárias do mercado em medidas preventivas e consultivas. Foi chefe de gabinete da Presidente da CVM, Maria Helena Santana (2007-2009).

18h00 – Encerramento

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Local

Mercure São Paulo Jardins Hotel

Alameda Itu, 1.151 – Jardins São Paulo, SP

São Paulo / SP

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