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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa:ADPO – Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional, e de inteira responsabilidade desta.

Projeto De Lei De Crimes Eletrônicos E Suas Implicações

Objetivo: Detalhar e compreender todos os crimes e responsabilidades previstas
no Projeto;
As implicações jurídicas do Projeto nas empresas;
Entender as soluções corporativas, preventivas e repressivas para enquadramento jurídico legal ao Projeto.

Programa:
– Riscos Legais em TI;
– Legislação atualmente aplicável para os ilícitos cibernéticos;
– A Segurança da Informação e a necessidade de uma nova legislação;
– Visão geral do Projeto Substitutivo de Crimes Eletrônicos (PLS
76/00, PLS 137/00 e PLC 89/03);
– A criminalização do acesso indevido: violação de segurança e
expressa restrição de acesso;
– Obtenção e transferências de dados ou informações;
– A divulgação e utilização indevida de informações e dados pessoais:
importância dos contratos empresariais e seus reflexos civis e penais;
– A difusão de código malicioso para destruição e para permitir acesso
indevido;
– Ataques DOS e DDOS e a tipificação destas condutas;
– Novas condutas de pornografia infantil e a CPI da Pedofilia;
– Obrigação do responsável pelo provimento de acesso a Internet:
– guardar os logs;
– preservar o conteúdo;
– informar as autoridades competentes sobre ilícitos.
– As divergências sobre o Projeto;
– As decisões judiciais no Brasil e no mundo.

Instrutor:
PUC,IBTA/IBMEC, ITA/CTA (convidado) e outras; Árbitro da FGV, da Câmara de
Mediação e Arbitragem de São Paulo (FIESP) e do Tribunal Arbitral do
Comércio; Presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da Federação do
Comércio/SP; Fundador e ex-Presidente do Comitê de Direito da Tecnologia da
Câmara Americana de Comércio (AMCHAM)

DR. RONY VAINZOF – Sócio do Opice Blum Advogados Associados; Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie; Advocacia
consultiva, preventiva e contenciosa na área cível e criminal com ênfase em
Direito Eletrônico e da Informática; Pós-Graduado em Direito e Processo
Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie; Especialização em Direito
Eletrônico pelo Instituto Paulista de Educação Continuada (IPEC); Professor
das Faculdades ITA, FIAP, IBTA e UNISA e do Instituto Paulista de Educação
Continuada.

DRA. JULIANA ABRUSIO – Sócia da Opice Blum Advogados, Professora da
Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em Direito nos
Meios Eletrônicos e na Pós Graduação no curso de Computação Forense;
coordenadora do curso de pós-graduação em Direito Eletrônico da UNIGRAN;
Mestre pela Universidade de Roma Tor Vergata, Itália (2006); cursou a
Universidade de Valladolid, Espanha (2000); cursou a Fanshawe College,
Ontário, Canadá, nas matérias Corporate Law e Business Law (1999)

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