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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa:Moraes Cursos & Representações, e de inteira responsabilidade desta.

Recentes Alterações Na Legislação Trabalhista – Previdenciária –

Objetivo: Analisar com os participantes as alterações decorrentes da Portaria MT 1510 e a Marcação do Ponto eletrônico – Nova Metodologia de Cálculos do FAP e possibilidades recursais do NTEP e FAP – A Lei 11.941/09 e as alterações ocorridas na Previdência Social, inclusive com a edição da IN 971 pela RFB que revogou a IN MPS/SRP 3/05, bem como seus reflexos na – GFIP/SEFIP.

Público Alvo: Gerentes, Administradores, Chefes e Analistas de Recursos Humanos – Advogados – Contadores – Auditores – Setores Administrativos – Financeiro – Benefícios – Serviço Social e demais interessados.

Programa:

Portaria 1.510/09
Sistema de registro eletrônico de ponto SREP
Registrador eletrônico de ponto REP
Memória de Registro de Ponto – MRP
Comprovante de registro de ponto do trabalhador
Relatório Instantâneo de Marcações

Programa de Tratamento de Registro de Ponto
AFD – Arquivo Fonte de Dados
AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados
ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais
Relatório Espelho de Ponto
Atestados Técnicos e Termo de Responsabilidade

Operacionalização e suas Regras
Vigência parcial e plena
Opção ou obrigatoriedade
O Art. 74, § 2º. E as formas de marcação do ponto
Serviços externos
Intervalo dentro da jornada de trabalho

Fator Acidentário de Prevenção
Conceituação legal
Morbidade constitutiva
Metodologia de cálculo
Vigência e periodicidades
Previsibilidade recursal

Nexo Técnico Epidemiológico
A Perícia Médica do INSS
O agravo e ou a lesão e a caracterização do NETEP
Alegações e apresentações de provas de inexistência pela empresa
Requerimento de desconsideração e sua formalização
A negativa e o Recurso ao CRPS

Operacionalização e documentação
Cultura preventiva e gerenciamento
Evidências técnicas e circunstanciais
Como e quando requerer e apresentar recursos
Acompanhamento – prazos – aplicação
Procedimentos em termos de SEFP/GEFIP

Administração Tributária Federal disposta na Lei 11.457/07
Fiscalização e arrecadação previdenciária através da SRFB
A lei 11.941/09 e as alterações introduzidas na Previdência Social
A Instrução Normativa RFB 971/09 e a revogação da IN MPS/SRP 3/05
Ato Declaratório da RFB 82/09 – GFIP/SEFIP
Ato Declaratório da RFB 03/10 – GFIP/SEFIP

Facilitador: Dr. João Batista dos Santos – Advogado especializado nas áreas: Trabalhista, Previdenciária e Acidentária do Trabalho com larga experiência profissional em assessoria a grandes empresas e em todo território nacional. Instrutor há anos de renomadas empresas de Consultoria e Assessoria Empresarial o que lhe permite discorrer as exigências legais de acordo com as necessidades e possibilidades da empresa e de seus profissionais.
Carga horária: 08h/aula Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Datas: Locais:
15/07/2010 – Rio Claro – SP

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