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16 ago
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Regularização de ativos no exterior (Lei 13.254): Passo a passo para evitar multas

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Os contribuintes que possuem ativos não declarados no exterior devem aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), independentemente da intenção de repatriar ou não seus recursos. A oportunidade para legalizar ativos junto à Receita Federal termina em 31 de outubro.

Quem perder esta oportunidade única de anistia fiscal corre elevado risco de condenação nas esferas tributária e penal. A Receita Federal vai adquirir, após este prazo de anistia, amplo acesso a dados sobre recursos de brasileiros no exterior, através de novos pactos de cooperação internacional.

É consenso que a Receita e o Ministério Público atuarão com forte ativismo, aplicando elevadas multas e oferecendo denúncias criminais contra contribuintes que não tenham aderido a esta anistia fiscal.

A simples decisão de aderir ao RERCT não é suficiente para eximir o contribuinte. Informações complexas precisam ser compreendidas para o preenchimento adequado da Declaração de Regularização Cambial e Tributária. Entre erros de consequência grave que podem ser cometidos estão os valores e as descrições de conduta a serem declarados. Ao contrário da Declaração de Imposto de Renda, não há neste caso possibilidade de retificar informações.

A Lei 13.254 tem gerado insegurança jurídica principalmente pelos seus aspectos penais. Dependendo das informações prestadas na Declaração de Regularização o contribuinte corre o risco de, no futuro, ser investigado e condenado por um crime que supostamente o RERCT havia anistiado.

Participe deste Seminário InterNews que reúne renomados especialistas para compreender e melhor orientar as suas decisões de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Programa

8h30 – Credenciamento

9h00 – O Regime Especial de Regularização de Ativos é também uma Legislação Penal

O RERCT e seus aspectos penais
Questões criminais e as regras contra a Lavagem de Dinheiro
Pierpaolo Bottini
Sócio
Bottini & Tamasauskas Advogados

10h30 – Coffee break

10h50 – O RERCT e a tendência à maior transparência no sistema financeiro global

Acordos internacionais de cooperação tributária; Caso Panamá Papers
Gil Vicente Gama
Sócio
Nelson Wilians & Advogados Associados

12h10 – Almoço

13h40 – Os riscos envolvidos com as descrições das condutas praticadas no preenchimento da DERCAT

Um caso prático: Como preencher o campo “Descrição das condutas praticadas”
Filipe Lovato Batich
Advogado associado
Trench, Rossi e Watanabe Advogados

15h00 – Coffee break

15h20 – Passo a passo: Como fazer a Declaração de Regularização Cambial e Tributária

Bens passíveis de serem regularizados
Identificação dos bens e sua titularidade
Documentação comprobatória dos bens – existência e valor
Passo a passo para preenchimento da DECART
Retificação de declarações de 2014 e 2015
Cumprimento de obrigações fiscais após a adesão
Artur Gregório
Sócio
AG Associados

16h40 – Aspectos práticos e casos específicos

Aplica-se o conteúdo da lei a empresas offshore onde o contribuinte é o beneficiário titular?
Trusts, fundações e estruturas congêneres
Os futuros beneficiários de trusts e congêneres deveriam ter declarado à RF/Banco Central o ativo futuro
Tratamento tributário após regularização: como planejar
Investimentos em títulos no exterior e tributação
Quais as opções em caso de inventário?
Como fica a declaração de ativos para o Banco Central?
Maucir Fregonesi Junior
Sócio
Siqueira Castro Advogados

18h00 – Encerramento

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Local

Golden Tulip Park Plaza Hotel

Alameda Lorena, 360 – Jardins São Paulo – SP

São Paulo / SP

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