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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa:Moraes Cursos & Representações, e de inteira responsabilidade desta.

Retenções Na Fonte Para Orgãos Públicos

Objetivo: Orientar os participantes sobre as principais alterações na legislação tributária;
Mostrar como calcular corretamente as retenções, compensações e recolhimentos dos tributos na contratação de serviços pelos órgãos públicos baseada principalmente nas INs. 475/2004, 480/2004, 539/05, Decreto 3.000/99 (RIR/99), IN 03/2005 e a LC nº 116/03.
Público Alvo: Servidores Públicos dos poderes da União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Programa
1. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
 Aspectos legais aplicados aos Órgãos Públicos (Lei nº. 4.320/64 e PN nº. 005/96)
 Rendimentos do trabalho recebido por pessoa física
 Retenção na fonte pelo tomador de serviço pessoa jurídica
 Alíquotas
 Serviços não sujeitos a retenção
 Emissão de Notas Fiscais e RPA
 Compensações
 Prazos de recolhimento
 Declarações obrigatórias para Receita Federal do Brasil
 Caso prático

2. RETENÇÕES NA FONTE (PIS/COFINS/CSLL)
 Responsáveis pelo recolhimento
 Serviços sujeitos a retenção
 Retenção pelos Órgãos Públicos (IN nº. 480/2004 e 539/2005)
 Regras para retenção dos Estados, Municípios e o DF (IN nº. 475/04)
 Convênios Estaduais, Municipais e o DF (Portaria 1.454/04)
 Não retenções pelos estados e municípios (IN nº. 459/04)
 Serviços não sujeitos a retenção
 Dispensa de retenção
 Alíquotas
 Compensação
Caso Prático

3. RETENÇÕES NA FONTE DE INSS (11%)
 Aspectos legais do INSS – IN 03/2005
 Retenção da pessoa jurídica na cessão de mão-de-obra e empreitada – Serviços
 Conceito de cessão de mão-de-obra e empreitada
 Serviços sujeitos a retenção de 11% na cessão de mão-de-obra e empreitada
 Responsabilidade subsidiária e solidária
 Dispensa da retenção dos 11%
 Apuração da base de cálculo
 Parcelas não discriminadas no contrato
 Deduções da base de cálculo
 Abatimento do valor do INSS na subcontratação
 Empresas optantes pelo Simples Nacional
 Entidades beneficentes e outros contratantes
 Retenção na Construção Civil
 Obrigações do tomador e do prestador de serviços
 Condições especiais
 Compensações e restituições
 Caso Prático

4. ISS – LC 116/2003
 Noções Introdutórias do ISS
 Conceito de serviço para fins de tributação do imposto e demais aspectos da hipótese de incidência do ISS
 Contribuintes
 Base de Calculo
 Alíquota
 Qual o município competente para tributar o ISS?
 Responsabilidade tributária e retenção do ISS pelo tomador de serviço
 Comentários à lista de serviços – LC 116/2003
 Caso prático.

5. CASOS PRÁTICOS
Serão apresentados casos práticos sobre situações atuais com o objetivo de melhor assimilação do conteúdo apresentado.

Facilitador: Corpo Docente Moraes Cursos – Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Mackenzie / SP; Pós-graduado em Controladoria pela Fundação de Comércio Álvares Penteado (FECAP/SP); 18 anos de experiência nas áreas contábil, fiscal e financeira em empresas nacionais e multinacionais como: Hoescht Química, Tech Data Brasil, Dana Autopeças, Goodrich Corporation e VARIG; Palestrante pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP); Professor Universitário

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