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16 out
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O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL, e de inteira responsabilidade desta.

SICONV -CONVÊNIOS FEDERAIS – INCREMENTOS NA GESTÃO DOS CONVENENT

SICONV -CONVÊNIOS FEDERAIS – INCREMENTOS NA GESTÃO DOS CONVENENTES

Data 16 a 18/10/2013
Brasília – DF
Profª Raildy Martins

APRESENTAÇÃO:
A implementação descentralizada de políticas públicas por intermédio de convênios, contratos de repasse e congêneres exige que o gestor esteja incessantemente atualizado sobre as normas e os procedimentos adotados pelo ente descentralizador, no caso a União.

A partir da publicação do Decreto Federal nº 6.170/2007, que instituiu o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, inicialmente disciplinado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 30 de maio de 2008, revogada e sucedida pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, a responsabilidade do gestor convenente foi fortemente impactada.

No cenário de transparência da gestão e controle dos gastos públicos, observando-se as normas disciplinadoras dos convênios federais, algumas impropriedades são recorrentes, como as citadas a seguir:

· Planos de Trabalho inadequados

·Execução em desconformidade com o Plano de Trabalho

·Inobservância à Lei Geral de Licitações e Contratos

·Inexecução ou atingimento parcial dos objetivos do convênio

· Prestação de contas incompleta ou intempestiva

·Ausência de comprovação da utilização da contrapartida

·Utilização dos recursos em finalidade diversa

O exercício adequado na gestão de recursos federais exige que o administrador invista na capacitação da equipe, além de equipá-la com os recursos humanos, tecnológicos e materiais necessários.

No que diz respeito à capacitação, o curso “Gestão de Convênios no SICONV – para Convenentes” se propõe a fazer uma trajetória na regulamentação de convênios e congêneres, perpassando por situações recorrentes no dia-a-dia e oferecendo um conjunto de exercícios, numa linguagem simples e objetiva.

O curso aborda, ainda, questões relativas a captação de recursos, fontes disponíveis, itens financiáveis, assim como o chamamento público, como mecanismo de seleção de interessados em executar políticas públicas em parceria com a União.

A atenção dedicada aos aspectos relacionados à formalização de convênios e contratos de repasse, execução e prestação de contas merece destaque. O texto é rico em orientações normativas e jurisprudenciais, com foco na jurisprudência do TCU.

Considerando que a instituição do SICONV, em 2008, teve como objetivo primordial dar maior transparência e publicidade aos convênios e congêneres, no âmbito dos recursos repassados pela União a estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, bem como as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o curso traz, ainda, uma abordagem sobre a transparência da gestão pública, enfatizando as regras estabelecidas pela denominada Lei de Acesso à Informação.

OBJETIVO

Capacitar gestores e técnicos envolvidos em processos de financiamento de políticas públicas, focalizando na atuação do convenente, de forma que se possa fazer uma trajetória na gestão de convênios e congêneres, a partir da regulamentação da matéria, com ênfase no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com foco nos seguintes aspectos:

· Oportunidades de captação de recursos

· Como concorrer a chamadas públicas

· Como formalizar convênios

· Quais as cautelas que devem ser observadas na execução de convênios

·Como elaborar adequadamente a prestação de contas

·Oportunidades de captação de recursos

·Como concorrer a chamadas públicas

· Como formalizar convênios

·Quais as cautelas que devem ser observadas na execução de convênios

·Como elaborar adequadamente a prestação de contas

CONTEÚDO PROGRAMATICO

I – Contextualização

1) O apoio da União na implementação descentralizada de políticas públicas
2) Modalidades de aporte de recursos, inclusive as peculiaridades do PAC
3)Os convênios e contratos de repasse como instrumentos de transferência voluntária
3.1) A instituição do SICONV pelo Decreto nº 6.170/2007
3.2) As alterações na legislação de convênios
3.3) A regulamentação do Decreto nº 6.170/2007
4)Aplicação das normas de convênio
II – Planejamento

1)Órgãos federais e o financiamento de políticas públicas
2) Como se dá a instrumentalização dos repasses
3) Chamamento Público
3.1) Os Editais de Chamamento Público
3.2) As Informações disponibilizadas
3.3) Os requisitos a serem cumpridos
III – A formalização de Convênios no âmbito do Governo Federal

1) Credenciamento e Cadastramento no SICONV: requisitos e procedimentos
2) A Proposta e o Plano de Trabalho: as informações a serem apresentadas
3) A Contrapartida: disposições da LRF, da LDO e da legislação específica de convênios
4) Termo de Referência e Projeto Básico: requisitos e deficiências que devem ser evitadas/corrigidas
5) As especificidades das Obras e Serviços de Engenharia
5.1) Elaboração do orçamento de referência (NOVA regulamentação: Decreto nº 7.983/2013)
5.2) Contrato Administrativo de Execução e Fornecimento (CTEF)
5.3) Licitação no âmbito dos convênios e contratos de repasse
6. Consórcio Público
IV – Celebração do Termo de Convênio

1) Condições para celebração do Convênio ou Contrato de Repasse
1.1) Requisitos fiscais
1.2) Exigências próprias do SICONV
1.3) Cláusulas suspensivas
1.4) Bens remanescentes do convênio
2. Instrumento de celebração
3. Procedimentos de celebração
4. Vedações quanto à celebração
4.1) Observância da LDO
4.2) Peculiaridades quanto às entidades privadas sem fins lucrativos
5. Publicidade
6. Alteração
7. Formalização dos processos
8. Denúncia e Rescisão
V – Execução do convênio

1) Regras gerais para a execução do convênio
1.1) Especificidades na execução de obras de engenharia
1.2) Liberação dos recursos
1.3) Vedações quanto à execução
2) Contratos firmados no âmbito dos convênios
2.1) Contratações firmadas por órgãos e entidades da Administração Pública
2.2) Contratações firmadas por entidades privadas em fins lucrativos
3) Procedimentos relativos aos pagamentos
3.1) Movimentação dos recursos de convênios ou contratos de repasse
3.2) Peculiaridades na movimentação dos recursos para obras de engenharia
4)Fiscalização e Acompanhamento
4.1) Definição de metodologia de fiscalização e acompanhamento
4.2) A fiscalização e o acompanhamento pelo convenente no SICONV
4.3) Especificidades no acompanhamento de obras de engenharia
4.4) Procedimento simplificado para obras e serviços de engenharia de pequeno valor
VI – Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial
1) Prestação de Contas
1.1) Regras gerais
1.2) Documentos requeridos
1.3) A Prestação de Contas no SICONV
1.4) Fatos da gestão que repercutem na Prestação de Contas
1.5) Destaques dentre as recomendações do TCU
2) Tomada de Contas Especial
2.1) Regras gerais
2.2) Conseqüências da TCE
2.3) Fatos da gestão que repercutem na TCE
2.4) Destaques dentre as recomendações do TCU
VII – Competências e Responsabilidades do Convenente no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços locais
1) Inovações da Portaria Interministerial nº 507/2011
2) A Responsabilização no âmbito dos convênios e contratos de repasse
VIII – Gestão de Convênios e Transparência
1) A gestão de convênios e o princípio da transparência

2) A gestão de convênios no âmbito da Lei de Acesso à Informação

3)Divulgação para a Sociedade

4) Avaliação da Gestão de convênios e melhoria de processos

5)Recomendações do TCU sobre o assunto

6)Elaboração de Plano de Melhoria de Gestão de Convênios

METODOLOGIA

1) Apresentação do conteúdo mediante recursos do Power Point em sala de aula presencial e de atividades de aprendizagem com a orientação de um instrutor.

2) Recursos didático-metodológicos: glossário; referências jurisprudenciais; discussões em sala de aula; textos normativos e exercícios de fixação.
3) O curso possui estrutura sequencial entre os módulos. A conclusão de cada uma das etapas do curso exige a aprendizagem do conteúdo do módulo anterior. O último módulo permite uma avaliação da estrutura organizacional de convênios e estimula à elaboração de plano de ação para melhoria da gestão de convênios no órgão/entidade.

PALESTRANTE

Raildy Martins é graduada em Direito e em Letras, inscrita na OAB desde 2004, pós graduada em Direito Público, Administração de Recursos Humanos, Políticas Públicas e Gestão Governamental, com mais de 30 anos de experiência em gestão pública. Ocupou os cargos de Assessora Especial de Controle Interno nos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (2011/2012), e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004/2011) e Secretária-Adjunta da Secretaria Federal de Controle Interno (2000-2002). Foi conteudista e tutora-master do Curso de Gestão de Convênios para Convenentes – na Modalidade de Ensino a Distância (2008/2009), realizado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, e instrutora do Curso de Convênios para Concedentes – Presencial, a servidores do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2009). Elaborou e ministrou Curso de Convênios com Ênfase em SICONV, com foco na nova legislação (Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011) para servidores do Ministério das Cidades (2012).

INFORMAÇÕES GERAIS

Data: 16 a 18/10/2013
Carga Horária: 24 horas/aulas
Horário: 8h30 ás 12h- 13h30 ás 17h30
Investimento:
Local: PARLAMUNDI – SGAS 915 SUL Brasília DF

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Brasília / DF

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