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07 jul
Atenção!
O evento anunciado abaixo é fornecido pela empresa: Moraes Cursos & Representações, e de inteira responsabilidade desta.

Sindicância Administrativa E Processo Administrativo Disciplinar

Objetivos: Capacitação de pessoal do setor público e privado, para atuar e dirigir todas as etapas de uma sindicância bem como de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direita e Indireta, visando abranger todas as fases do processo administrativo desde sua instauração até a decisão final com os recursos administrativos e judiciais.
Público Alvo: Advogados; chefe de departamento pessoal; chefes de departamentos; secretários municipais; prefeitos; presidentes de autarquias; agentes públicos que trabalham na área de pessoal; membros de comissões processantes; servidores; funcionários e empregados públicos em geral, bem como acadêmicos com interesse na área.
Programa:

PARTE I – Introdução ao Processo Disciplinar
Partes do processo disciplinar
Tipicidade das faltas disciplinares
A problemática dos deveres
O dever de apurar
Ato administrativo vinculado e discricionário
Princípio Constitucionais que vinculam a Administração Pública
O Princípio da Oportunidade – direito disciplinar europeu
As irregularidades que devem ser apontadas
A apuração de crimes e contravenções
Meios de apuração
Meios legítimos
Inquérito Administrativo
Os estatutos dos servidores
O improviso no processo disciplinar
As fontes no direito disciplinar
As fontes no direito português
Quadro profissional
Comissões disciplinares permanentes
Distribuição das atividades na comissão do processo disciplinar
Atribuições do presidente
Atribuições dos membros da comissão
Atribuições do secretário
A importância de um sistema profissional
Impedimento, suspeição e incompatibilidade
Quem deve integrar a comissão processante

PARTE II – Da portaria ao interrogatório

Portaria de instauração
Primeiras providências da comissão e instrução do processo
Organização da primeira reunião formal da comissão
O particular e a obrigação de prestar depoimento perante a Administração Pública
Como se realiza uma audiência
Desdobramento dos trabalhos da comissão
Produção de outras provas
Prova indicaria
A ilicitude da prova
O valor das provas
Interrogatório e confissão
A ordem lógica

PARTE III – Indiciação, defesa e relatório
Indiciação e defesa
Citação
Defesa
Prorrogação de prazo
Relatório e encerramento dos trabalhos da comissão

PARTE IV – Julgamento e recursos
Julgamento
Penalidades Aplicadas e Penalidades Correlatas
Prescrição da Pretensão Punitiva
Os recursos no processo administrativo disciplinar

Facilitador: Prof. Augusto Vieira da Silva, advogado em Minas Gerais e São Paulo; inscrito na OAB/MG 88.837; procurador municipal; consultor jurídico de Municípios; pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais-IBEC; Especialista em Direito Público pelo IBEC/SP; palestrante em diversas instituições de Ensino; professor de cursos preparatórios e de atualização; professor convidado do curso de Pós-Graduação da Faculdade de Administração de Ouro Fino – ASMEC e do curso de Pós-Graduação em Administração da Faculdade Santa Marta (São Lourenço-MG) e ex-presidente da Comissão OAB/Jovem da 104ª Subseção da OAB/MG (2007/2009), representante da Escola Superior de Advocacia – ESA-MG junto a 104ª Subseção, conferencista e palestrante.

Carga horária: 16h/aula Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 18h
Datas: Locais:
07 e 08/07/2010 – Araçatuba -SP
16 e 17/07/2010 – São José dos Campos – SP

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Local

Araçatuba / SP

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