Os Termos de Ajustamento de Conduta – conhecidos como TACs – têm sido utilizados de forma frequente e coercitiva pelo Poder Público, objetivando a correção de procedimentos em matérias cíveis, trabalhistas, nas relações de consumo e, com especial relevância, nas questões ambientais. Este instrumento demanda avaliação e cautela por parte de empresas signatárias.

Os TACS são um meio de solução extrajudicial de conflitos. Uma vez proposto, os compromitentes assumem a obrigação de cumprir as exigências estabelecidas pelo compromissário. Caso contrário, o movimento extrajudicial não se esgota, gerando diversas consequências.

Participe deste Evento de Capacitação InterNews e saiba como estruturar um TAC, conhecendo os procedimentos em todas as áreas, com destaque principalmente os TACs ambientais. Entenda quando vale a pena assinar o TAC, as implicações resultantes da opção escolhida e os riscos ao assinar o termo.

INSTRUTOR

Cássio dos Santos Peixoto

Professor de Legislação e Direito Ambiental da Pós-Graduação em Gestão Ambiental da Faculdade SENAC MINAS, Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Administração de Empresas e Gestão Estratégica do CEPEAD/UFMG. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária CEU/SP. Consultor Jurídico e Ambiental de diversas empresas. Parecerista e autor de diversos artigos sobre tributação e Meio Ambiente

PROGRAMA

Módulo I – Termo de Ajustamento de Conduta – TACs

História dos Termos de Ajustamento
Conceitos sobre o TAC
Vantagens
Desvantagens
Imagem do TAC na sociedade
Critérios do TAC
Termos mais formais e menos formais
Quando vale a pena assinar o TAC?
Módulo II – Áreas onde são Aplicáveis

Mercado de Capitais
Relações de Consumo
Relações de Trabalho
Meio Ambiente
Módulo III – Diversos aspectos do TAC

Fases do TAC
Quando é melhor optar por não assinar o TAC?
Avaliação do pré-acordo
Riscos de não firmar TAC com o Ministério Público
Módulo IV – Desenvolvimento e prática

Inclusão de multas por descumprimento e as consequências
Peculiaridades de cada fase de firmação do termo
TAC como instrumento benéfico à atividade empresarial
Possibilidade de renegociação
Momento Pré-TAC
Discussão de TACs (casos práticos – análise do documento)