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04 abr
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Terceirização e Trabalho Temporário – Lei 13.429/2017

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Programa

1. A Terceirização
– Legislação fundamental;
– Jurisprudência;
– Conceito;
– Caracterização.

2. Terceirização lícita e ilícita
– Situações – tipo de terceirização lícita;
– O que é ausência de pessoalidade e subordinação diretas;
– Terceirização ilícita – Contratações condenáveis;
– A terceirização antes e depois da nova legislação – O que mudou efetivamente?
– Pode-se realmente terceirizar a atividade fim?

3. Cautelas na contratação e gestão dos contratos terceirizados
– A investigação prévia da empresa prestadora de serviços;
– Quais os requisitos para atuar como prestador de serviços a terceiros?
– Principais cláusulas do contrato de prestação serviços;
– Fiscalização das ações do prestador de serviços;
– Documentos e obrigações exigíveis do prestador de serviços;
– Cautelas que devem ser observadas pelo tomador de serviços.

4. Efeitos jurídicos da terceirização
– Responsabilidades subsidiária das empresas sobre mão de obra terceirizada;
– Possibilidade de configuração do vínculo de emprego com o tomador de serviços;
– Direitos e deveres trabalhistas do trabalhador terceirizado;
– Equiparação salarial;
– Segurança e Saúde no Trabalho CIPA, PPRA e PCMSO.

5. Tipos serviços terceirizados
– Quais são os serviços que podem ser terceirizados pela nova regulamentação?
– Os serviços em geral como limpeza e conservação, vigilância, construção civil, manutenção, tecnologia da informação (TI), etc.
– Cooperados de Cooperativas de trabalho;
– MEI;
– Empresas do Simples Nacional;
– Autônomos;
-Temporários:
– Caracterização
– Conceito de trabalho temporário
– Prazo para contratação e prorrogação
– Hipóteses de contratação
– Empresa de trabalho temporário;
– Direitos trabalhistas do trabalhador temporário
– Contrato de trabalho temporário x contrato de trabalho a prazo determinado

6. Acidente do trabalho com o trabalhador terceirizado
– Conceito de acidente do trabalho;
– Comunicação do Acidente do Trabalho – CAT;
– Responsabilidades trabalhista, previdenciária, civil e criminal das empresas.

7. Obrigações acessórias GFIP/SEFIP, eSocial e EFD- Reinf:
– Folha de Pagamento do Tomador;
– Alocação correta da mão de obra;
– Elaboração da GFIP/SEFIP;
– eSocial e EFD-REINF – Quais as informações a serem declaradas?
– Retenção de 11% do INSS e suas obrigações acessórias;
– Procedimentos fiscais: documentação a ser apresentação para a auditoria da RFB e MTE.

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Local

Espaço Paulista

Av. Paulista, 807 - 17º andar - Edificio Winston Churchill

São Paulo / SP

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