Tipos de regime tributário: entenda a melhor opção para sua empresa - RH Portal

TIPOS DE REGIME TRIBUTÁRIO

Por Anselmo Massad, da ContaAzul

Quem pretende abrir uma empresa ou planeja alterá-la certamente tem entre suas preocupações o pagamento de impostos. E para encontrar as soluções mais vantajosas para o seu negócio, não há melhor caminho do que conhecer os diferentes tipos de regime tributário.

Conheça os tipos de regime tributário

Você já deve ter ouvido falar que, para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional é o tipo de regime tributário mais indicado. Em muitos casos, isso é verdade, mas as vantagens precisam ficar claras ao fazer as contas. Nessa hora, com o auxílio do seu contador, talvez identifique que a modalidade de Lucro Real ou de Lucro Presumido se encaixe melhor na sua realidade.

Simples Nacional

Contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma única guia. Suas alíquotas são divididas em faixas, que variam conforme o faturamento.

O Simples Nacional foi estabelecido pela Lei Complementar 123, publicada em dezembro de 2006. Antes disso, as micro e pequenas empresas pagavam seus impostos devidos em diferentes datas e a partir de guias variadas. Outro prejuízo aparecia nas alíquotas, por vezes proporcionais àquelas aplicadas a negócios de maior porte.

Quem adere a esse regime tributário tem um só boleto a pagar. O documento único de arrecadação (DAS) deve ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte àquele em que foi auferida a receita bruta. Ele reúne os seguintes impostos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP).

Além do menor peso dos tributos, o Simples tem como benefício adicional ser critério de desempate para empresas que disputam licitações do governo.

Para optar pelo regime, a empresa deve estar isenta de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cumprir todos os demais requisitos previstos em lei, que traz uma série de outras vedações, além do teto na receita.

Se você já tem seu negócio, mas não participa do Simples, veja se possui o faturamento para se enquadrar como um dos tipos de empresa previstos:

  • MEI: Microempreendedor Individual, fatura no máximo R$ 60 mil ao ano
  • ME: Micro empresa, fatura até R$ 360 mil/ano
  • EPP: Empresa de Pequeno Porte, fatura mais de R$ 360 mil/ano e até R$ 3,6 milhões/ano
  • Eireli: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, cuja adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à pequena empresa, registrando-se como ME ou EPP.

Lucro Real

Este é um regime tributário fácil de entender, mas com alguma complexidade para calcular. Trata-se de uma regra geral para determinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos, mas que não se aplica ao PIS e Cofins, cujas alíquotas são de 1,65% e 7,6%, respectivamente, com a possibilidade de descontar créditos.

Ele é obtido a partir do lucro líquido da empresa no período de apuração. Para o cálculo, além de conhecer o saldo contábil, há ajustes positivos ou negativos (adições e exclusões, previstos na legislação fiscal.

Como é possível observar, o valor pago em impostos por quem adota o Lucro Real pode ser maior ou menor, de acordo com o que foi apurado. Inclusive, caso tenha registrado prejuízo, há dispensa do pagamento. É o que se chama de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL.

Conforme a Lei nº 12.814/2013, estão obrigadas à apuração do Lucro Real as empresas cuja receita bruta total no ano anterior tenha superado R$ 78 milhões. Em casos de atividade inferior a 12 meses, a opção pelo regime é obrigatória para empresas com receita bruta superior a R$ 6,5 milhões por mês.

A legislação estabelece ainda a obrigatoriedade de adesão ao Lucro Real para determinadas pessoas jurídicas, entre elas, bancos comerciais e outras instituições financeiras, empresas imobiliárias e negócios com ganhos de capital oriundo do exterior.

Lucro Presumido

De cálculo menos complexo que o Lucro Real, mas nem por isso sempre vantajoso, o regime de Lucro Presumido consiste em uma fórmula de tributação simplificada para cálculo do IRPJ e CSLL. Recebe esse nome por se tratar de uma aproximação fiscal e não corresponder ao efetivo lucro contábil.

É opção para empresas que não estão obrigadas à apuração como Lucro Real e cuja receita bruta total esteja limitada a R$ 78 milhões no ano ou a R$ 6,5 milhões por mês, no caso de atividade inferior a 12 meses.

A apuração dos dois impostos se dá trimestralmente e as alíquotas incidem sobre as receitas a partir de um percentual de presunção para a margem de lucro aplicado sobre a Receita Operacional Bruta.

Para a CSLL, basicamente, a base de cálculo é de 12% da receita bruta em atividades comerciais e industriais, e de 32% para prestação de serviços em geral. Já no IRPJ, a margem presumida sofre mais variações conforme a natureza da atividade, indo de 1,6% a 32%.

Embora tenha menor burocracia, o regime de Lucro Presumido oferece o risco de a empresa pagar mais impostos do que realmente deve. Isso acontece, por exemplo, caso as margens de lucro efetivas sejam menores do que as presumidas.

Outra diferença para o Lucro Real está na arrecadação de PIS e Cofins, que devem ser apurados pelo regime cumulativo, com alíquota total de 3,65% sobre o faturamento e sem direito ao abatimento de créditos.

Como escolher o regime tributário

Agora que conhece os tipos de regime tributário, tem boas informações para fazer a escolha que melhor combina com sua empresa. Mas não pare por aí: este artigo aborda aspectos básicos das três opções e o mais recomendado é consultar seu contador, que pode ajudá-lo a entender a legislação e a realizar os cálculos para a tomada de decisão.

Esse cuidado é especialmente importante, pois o risco mora nos detalhes. Não existe um modelo ideal a ser utilizado por todo o tipo de negócio. Até mesmo as empresas que atuam no mesmo ramo podem recorrer a regimes diferentes.

Apesar disso, como regra geral, micro e pequenas empresas têm no Simples Nacional um sistema mais vantajoso. Assim, a opção pelo Lucro Real ou Lucro Presumido só se justificaria em caso de enquadramento em alguma das vedações estabelecidas por lei para o primeiro regime. Mas não custa repetir: cada caso é um caso, então, converse com seu contador.

Para sua maior segurança, vale fazer uma simulação online. No ano passado, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou uma calculadora que auxilia a escolher o melhor regime de tributação. Para usar, acesse o site da ferramenta, selecione o seu ramo de atividade e insira os valores de receitas e folha de pagamento (anual ou mensal).

Considerações finais

Neste artigo, apresentamos as principais características dos regimes tributários de adoção possível pelas empresas brasileiras. Para que a sua escolha se confirme como a mais vantajosa, é preciso seguir cuidando dos detalhes fiscais e financeiros após tirar sua ideia do papel.

Continue contando com o suporte do contador e cumpra com suas responsabilidades de empreendedor. Mesmo que seja avesso aos números, o negócio é seu e o sucesso dele depende de suas ações como gestor.

E para a sua empresa, qual regime tributário se mostra mais vantajoso? Comente!

Anselmo Massad é jornalista e gerente de conteúdo da ContaAzul. Tem o desafio de sempre aprender mais sobre gestão e negócios de pequenas empresas

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