Os direitos do trabalhador CLT são garantias que todo funcionário de uma empresa tem assegurado ao atuar em uma organização. Entender quais são esses direitos e também os deveres, é mais do que essencial para que você saiba o que está certo e o que está errado em dias de pagamento, férias, 13º salário e outras situações.
A falta de conhecimento por parte dos gestores pode, naturalmente, fazer com que o trabalhador não receba o que é seu por direito, tornando todas essas leis sem qualquer efeito.
Por isso, neste post abordaremos tudo o que é preciso entender sobre o assunto, passando por todos os seus direitos atuando no CLT. Vamos lá?
Quais são os direitos do trabalhador CLT desde o primeiro dia de trabalho?
Desde o primeiro dia de trabalho, o profissional tem alguns direitos que você precisa saber para poder questionar caso sinta que algo não está correto.
É fundamental que, desde o primeiro dia, você tenha a sua carteira de trabalho assinada. Hoje em dia, não é mais permitido o período de teste sem contrato, tudo deve estar detalhado na carteira.
Além disso, outros direitos que você tem é:
- Uma folga semanal;
- Exames médicos de admissão.
Caso você esteja saindo de uma empresa e entrando em outra, é essencial realizar o exame demissional, pois ele irá comprovar que você está deixando a empresa em plenas condições para o exercício de suas funções em uma futura contratação.
Além disso, é preciso ter muito cuidado nesta situação, pois, normalmente, o que acontece são exames superficiais e queixas dos empregados ignoradas pelo médico.
Direito coletivo do trabalho CLT que todo trabalhador deve ter
Existem alguns direitos que todo trabalhador CLT tem assim que entra na empresa, entre eles, podemos citar:
- Salário pago até o 5º dia útil do mês;
- Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
- Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;
- Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
- Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
- Licença Paternidade de 5 dias corridos;
- Depósito de 8% ao FGTS do salário em conta bancária a favor do empregado;
- Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
- Garantia de 12 meses em casos de acidente;
- Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas;
- Faltas ao trabalho são permitidos em:
- Nos casos de casamento (3 dias);
- Doação de sangue (1 dia/ano);
- Alistamento eleitoral (2 dias);
- Morte de parente próximo (2 dias);
- Testemunho na Justiça do Trabalho (no dia);
- Doença comprovada por atestado médico;
- Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão sem justa causa;
- Seguro-Desemprego.
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Pedir demissão – Qual é o direito do trabalhador previsto em CLT?
Pediu demissão e não sabe quais são os seus direitos? Abaixo apresentamos para você três situações e quais são os seus direitos depois de pedir demissão, seja antes de completar um ano de serviço, depois de completar um ano ou mesmo pedir demissão durante o período de experiência de trabalho.
Pedi demissão antes de completar um ano de serviço:
Existem situações em que o trabalhador pede para sair da empresa antes de completar um ano de serviço. Apesar de esse ser um direito dele, existem alguns benefícios que são preservados, enquanto que outros são extinguidos.
Entre os benefícios mantidos ao trabalhador que pede demissão temos:
- Saldo do salário;
- Salário família;
- 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);
- Férias proporcionais após 06 meses;
- Acréscimo sobre férias (1/3);
- FGTS – deverá ser depositado.
Por outro lado, existem alguns direitos do qual o trabalhador não terá direito caso seja demitido antes de completar 12 meses na empresa. Entre eles temos:
- O empregador não irá pagar a multa sobre o saldo do FGTS;
- Não poderá sacar os valores já depositados;
- Não tem direito ao seguro desemprego.
Pedi demissão depois de um ano de serviço:
Diante desta situação o trabalhador na CLT, quando decidir pedir demissão depois de um ano de serviço tem os seguintes direitos:
- Saldo de salário;
- Salário família;
- 13º salário;
- FGTS – Termo de Rescisão, deverá ser depositado;
- Pagamento de férias vencidas, se ainda não houver gozado;
- Férias proporcionais + 1/3 do salário.
Por outro lado, esse profissional não terá direito:
- Aviso prévio;
- Pagamento de multa sobre o saldo do FGTS;
- Não pode sacar os valores depositados;
- Não recebe o seguro desemprego.
Pedi demissão antes de terminar meu contrato de experiência:
Se você pedir demissão antes de terminar o seu contrato de experiência você terá os seguintes direitos:
- Saldo do salário;
- 13º salário proporcional;
- FGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS;
Por outro lado, ao pedir demissão no período de experiência você perde os seguintes direitos:
- Não pode sacar o FGTS;
- A multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS;
- Você poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.
Fui demitido – Quais são os direitos do trabalhador na CLT?
Foi demitido e não sabe quais são os seus direitos? Abaixo lhe apresentaremos três momentos em que essa situação pode acontecer e quais são os seus direitos que foram prevalecidos. Vamos lá?
Fui demitido antes de completar um ano de serviço:
Se você for demitido antes de completar um ano de serviço, ainda terá direito a:
- Cumprir o aviso prévio;
- Receber o seu salário;
- Receber o salário família;
- Férias proporcionais além do acréscimo sobre as férias (1/3);
- 13º salário proporcional;
- FGTS – sobre a rescisão;
- Multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC;
- Seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa.
Fui demitido depois de completar um ano de serviço:
Se você foi demitido depois de completar um ano de serviço na empresa, esses serão os seus direitos:
- Poderá cumprir aviso prévio ou receber a multa por ele caso o empregador não queira que você cumpra;
- Saldo do salário;
- Salário família;
- Férias vencidas, se ainda não as tiver tirado;
- Férias proporcionais e o acréscimo de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- FGTS – sobre a rescisão;
- Multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC;
- Seguro de desemprego – entregar a CD
Rescisão de contrato antes de terminar o período de experiência:
Mesmo que você tenha sido demitido antes de terminar o seu contrato de experiência, existem alguns direitos que são prevalecidos para você, como:
- Indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da CLT);
- Saldo do salário;
- 13º salário proporcional aos dias trabalhados;
- Salário família;
- Férias proporcionais;
- Acréscimo sobre férias (1/3);
- FGTS – sobre a rescisão;
- Multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC.
Rescisão de contrato depois de terminar o período de experiência:
Quais são os seus direitos como trabalhador caso seja dispensado ao final do contrato de experiência?
- Saldo do salário;
- Salário família;
- Férias proporcionais;
- Acréscimo sobre férias (1/3);
- FGTS – sobre a rescisão;
- Poderá sacar o saldo depositado do FGTS.
Por outro lado, você não terá direito a:
- Receber a multa do aviso prévio;
- Não receberá a multa sobre o saldo do FGT.
Quais são os direitos do trabalhador na CLT quando é dispensado sem justa causa?
Além dos direitos que mencionamos anteriormente sobre os seus direitos de trabalhador na CLT caso tenha sido demitido sem justa causa, você pode também receber uma indenização adicional caso tenha sido dispensado 30 dias antes do ajuste salário. É justamente o que consta na lei Art. 9º na CLT.
Ou seja, se o empregador que dispensar o trabalhador sem justa causa, 30 dias antes da data de correção salarial, vai precisar pagar ao funcionário dispensado uma indenização adicional.
O valor da indenização adicional precisa ser equivalente a um salário mensal que o próprio empregado receber.
Caso o funcionário esteja cumprindo o aviso prévio, se o último dia do aviso cair no período de 30 dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização também. Isso acontece porque o aviso prévio é considerado um período de serviço.
Saiba mais:
O que é considerado remuneração do empregado além do salário segundo a CLT?
Segundo o que consta na lei art. 457 da CLT, é considerado remuneração do emprego, além do salário:
- Gorjetas;
- Comissões;
- Percentagens;
- Gratificações ajustadas;
- Diárias para viagem;
- Abonos;
- Ajudas de custos superiores a cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado;
- Adicionais noturnos;
- Insalubridade e periculosidade;
- Adicional por tempo de serviço;
- Horas extras;
- Adicional de quebra-de-caixa, etc.
Morte do empregado: Quais os direitos básicos do trabalhador regido pelo CLT?
Existem situações em que o pode acontecer a fatalidade do empregado morrer enquanto está trabalhando em uma determinada empresa. Porém, mesmo que essa situação aconteça, a família, neste caso, recebe alguns direitos. Abaixo falaremos mais sobre o assunto:
Morte do empregado com menos de um ano na empresa:
Caso o empregado morra atuando na empresa com menos de um ano, a família tem o direito de receber:
- Saldo de salário;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais após 06 meses;
- Acréscimo sobre férias (1/3);
- Salário família;
- FGTS – sobre a rescisão;
- Poderão sacar o valor do FGTS em conta.
Os dependentes não terão direito:
- Receber pelo aviso prévio;
- Multa sobre o saldo do FGTS.
Morte do empregado com mais de um ano na empresa:
Se o empregado morrer depois de completar um ano na empresa, a família tem o direito de receber:
- Saldo de salário;
- 13º salário proporcional;
- Salário família;
- FGTS – sobre a rescisão;
- Férias vencidas, se não foram gozadas;
- Férias proporcionais e acréscimo sobre férias (1/3);
- Poderão sacar o FGTS.
Os dependentes não terão direito:
- Aviso prévio;
- Multa sobre o saldo do FGTS.
Demissão por justa causa – Quais são os direitos do trabalhador?
Sabemos que ao ingressar em uma empresa existem direitos e deveres do trabalhador CLT que precisam ser cumpridos. Quando isso não acontece, o empregador tem o direito de demitir o profissional.
Ainda assim, o colaborador tem alguns direitos que se mantém na lei, entre eles, podemos citar:
- Saldo de salário;
- Salário família;
- Férias vencidas, acrescidas de 1/3;
- FGTS – sobre a rescisão.
Por outro lado, o trabalhador perde o direito de:
- Não tem direito de sacar o FGTS;
- Não recebe aviso prévio;
- Perde direito a receber pelas férias proporcionais;
- 13º salário proporcional
- O trabalhador não precisa pagar a multa sobre o saldo do FGTS.
Como funciona a quantidade de férias proporcionais segundo os direitos do trabalhador CLT?
Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:
- 30 dias (até 5 faltas);
- 24 dias (de 6 a 14 faltas);
- 18 dias (de 15 a 23 faltas);
- 12 dias (de 24 a 32 faltas).
Além disso, você consegue descobrir quanto tempo de férias tem direito (ou receberá) caso seja demitido ou peça demissão, antes do período de um ano, como:
- 1 mês (1/12) tem direito a 2,5 dias de férias, caso não tenha tido nenhuma falta;
- 2 meses (2/12) tem direito a 5 dias de férias, caso não tenha tido nenhuma falta;
- 3 meses (3/12) tem direito a 7,5 dias de férias, se não faltou nenhuma vez;
- 4 meses (4/12) tem direito a 10 dias de férias, se não faltou nenhuma vez;
- 5 meses (5/12) tem direito a 12,5 dias de férias, se não faltou nenhuma vez;
- 6 meses (6/12) tem direito a 15 dias de férias, se não faltou nenhuma vez;
- 7 meses (7/12) tem direito a 17,5 dias de férias, se não faltou nenhuma vez;
- 8 meses (8/12) tem direito a 20 dias de férias, se não faltou nenhuma vez;
- 9 meses (9/12) tem direito a 22,5 dias de férias, se não faltou nenhuma vez;
- 10 meses (10/12) tem direito a 25 dias de férias, se não faltou nenhuma vez;
- 11 meses (11/12) tem direito a 27,5 dias de férias, se não faltou nenhuma vez;
- 12 meses (12/12) tem direito a 30 dias de férias, se não faltou nenhuma vez.
Seguro desemprenho: Qual é o valor do benefício que você recebe segundo os direitos do trabalhador CLT
A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último emprego do trabalhador dispensado sem justa causa, na seguinte ordem:
1) Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;
2) Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;
3) Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.
Observação: Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.
Trabalho por hora, dia, semana e quinzenal: Como calcular o valor do seguro desemprego?
Para você calcular o valor mensal caso você receba por hora, dia, semana e quinzenal, a conta que deve ser feita é:
- Por hora: Valor da hora x 220;
- Por dia: Valor do dia x 30;
- Por semana: Valor da semana ÷ 7 x 30;
- Por quinzena: Valor da quinzena x 2.
Conclusão
Entender quais são os seus direitos e deveres dentro do mercado de trabalho é fundamental para que possa lutar por eles em situações que o empregador se recuse a pagar o que você tem direito.
Neste conteúdo, abordamos todos os seus direitos como trabalhador, desde em que situações pode receber os benefícios do INSS e em que momento eles não serão oferecidos, normalmente, em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa.
Esperemos que com esse post você tenha sanado todas as suas dúvidas e entenda quais são os direitos do Trabalhador CLT.
